Mudanças no Carf devem assegurar neutralidade e transparência aos julgamentos, diz Levy

Ministro da Fazenda veio à Câmara prestar informações sobre denúncias, reveladas pela Operação Zelotes, de sonegação de impostos envolvendo o órgão pelo qual contribuintes podem contestar administrativamente multas aplicadas pela Receita.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta quarta-feira (15) medidas que reorganizam o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão ligado ao ministério que está no centro das denúncias de sonegação fiscal reveladas pela Operação Zelotes, da Policia Federal.

De acordo com as investigações, empresas em dívida com a Fazenda Pública eram abordadas por quadrilhas especializadas em exercer influência no Carf. O círculo ficava completo quando integrantes do órgão aceitavam suborno de operadores externos para que algumas empresas tivessem os débitos reduzidos ou extintos.

Segundo Levy, o novo regimento interno do Carf foi pensado para assegurar imparcialidade, transparência e produtividade ao órgão. Entre as medidas, Levy citou a redução do número de conselheiros – de 216 para 144 -, que poderão vir a ser remunerados; a escolha por sorteio eletrônico dos conselheiros que vão atuar no julgamento de cada processo de débito tributário; e a análise de processos por assunto, criando jurisprudência e favorecendo a produtividade do órgão.

“Acho que as ações atendem aos princípios da celeridade, da imparcialidade e da neutralidade que o Carf tem de ter”, disse o ministro, em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. “Estamos selecionando novos conselheiros para substituir os vários que pediram demissão e já temos número suficiente de para reabrir [o Carf], mas queríamos fazer isso já com a questão da remuneração resolvida”, revelou Levy, lembrando que, para remunerar os conselheiros, é necessário aprovar a previsão orçamentária.

Rombo

Autor do requerimento de convocação do ministro para prestar informações sobre denúncias de sonegação de impostos envolvendo o Carf entre 2005 e 2013, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) citou casos de dívidas que teriam sido manipuladas pelo órgão para permitir renúncia fiscal a grandes empresas.

“Apenas 70 empresas deram um rombo de R$ 19 bilhões. É um número espetacular”, observou Valente, comparando o valor com o tamanho dos cortes pretendidos pelo governo federal com as medidas provisórias 664 e 665, de 2014, que tratavam de redução de direitos previdenciários e trabalhistas.

Concurso público

Ivan Valente sugeriu ainda que todos os conselheiros do órgão passem a ser escolhidos por meio de concurso público. “O problema maior ainda persiste, que é a influência do poder econômico no esquema da Receita Federal. Seria preciso criar uma estrutura blindada no Carf ou não ter o Carf”, argumentou Valente, acrescentando que o modelo adotado no Japão não conta com representantes dos contribuintes e todos os conselheiros são concursados.

Atualmente, o Carf é composto paritariamente por conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e por entidades que representam os contribuintes.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também defendeu a criação de uma carreira específica na administração pública para atuar no julgamento de débitos tributários no Carf. “Acho que deveríamos partir para a escolha de conselheiros por concurso público. Esses julgadores não podem ter a contaminação da visão do Fiscal [da Receita] nem de entidades [ligadas a empresas] que se aproveitam da participação no órgão para vender facilidades tributárias”, sustentou.

Em resposta, Levy comentou que a alteração é uma prerrogativa do Congresso. “A questão do concurso é legislativa, parlamentar. A proposta do DEM de criar um novo grupo de servidores com essa finalidade é uma contribuição valiosa, pelo menos para a discussão do tema”, observou o ministro. No entanto, para ele, dentro do modelo institucional atual, que prevê a paridade, a intenção no momento é tornar o Carf mais claro e mais eficiente.

O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do Conselho de Ética da Câmara, foi contrário à ideia de concurso público. Para ele, que defende a participação de representantes da sociedade [contribuintes] na composição do Carf, o fato de o cargo ser provido por concurso não garante isenção.

Processos estocados

Durante a reunião, Levy afirmou ainda que o Carf tem hoje um estoque estimado de 116 mil processos, que somam créditos de R$ 510 bilhões. A expectativa, segundo o ministro, é que o novo modelo do Carf possa permitir a redução do número de processos para cerca de 90 mil até junho de 2016.

Fonte: Agência Câmara Notícias