Mobilização em Brasília: Previdência Complementar e teto salarial único ficam para 2012

16/12/2011.

Em dois dias de intenso trabalho junto aos parlamentares, a diretoria da FEBRAFITE e entidades filiadas promoveram nesta terça (13) e quarta-feira (14) mobilização na Câmara Federal para acompanhar o trâmite de várias matérias importantes para a categoria fiscal, como por exemplo, a PEC 89/07 (teto salarial único), o PL 1992/07 (Previdência Complementar para os servidores), a PEC 443/09 (salários dos advogados públicos) e a PEC 270/08, aprovada por unanimidade em primeiro turno, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

Teto Salarial Único

Durante a reunião de líderes partidários realizada na terça-feira (13), foi acordado que a  PEC 89/07, de autoria do deputado federal e agente Fiscal de Rendas de São Paulo, João Eduardo Dado (PDT-SP), fosse votada no Plenário da Casa em março de 2012, apesar da terem assinado requerimento pela inclusão na pauta deste ano. O pedido foi feito pelos líderes do DEM, do PSDB e do PT. A reunião contou com a participação do deputado João Dado.

A matéria está pronta para votação e conta com a assinatura da maioria dos líderes partidários para a inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara. A PEC estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

A FEBRAFITE e suas filiadas continuarão o trabalho na Casa pela aprovação da matéria.

Previdência Complementar dos Servidores

O Plenário da Câmara decidiu nesta quarta-feira (14) que a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007, que trata da Previdência Complementar dos Servidores Públicos e membros de Poder, só ocorrerá em 2012.

Para o Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, entidade na qual a FEBRAFITE faz parte como Secretária Geral, a decisão é positiva, pois haverá mais tempo para defender junto aos parlamentares a rejeição da matéria. “Ganhamos quase dois meses para estudar o texto que foi apresentado hoje nesta Casa e, principalmente, para continuar debatendo e mostrando aos parlamentes os efeitos nefastos desse projeto”, comemorou o presidente do Fórum, Pedro Delarue.

“O Fonacate é contra a ideia do projeto. Queremos uma Previdência de acordo com as especificidades dos servidores públicos, porque temos que ter um tratamento diferenciado”, explicou o presidente.

Da mesma opinião foi o secretário geral do Fórum e presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, que também acompanhou de perto a sessão Plenária desta tarde. “Ganhamos mais tempo para mostrar para o governo e para a sociedade o quanto esse projeto é prejudicial para o Serviço Público e para o Estado brasileiro”, disse Kupski, que informou que o Fonacate continuará procurando as lideranças e os parlamentares, mostrando estudos e análises sobre prejuízos sociais e econômicos da matéria.

RELATÓRIO - O relatório final do projeto foi lido pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que explicou as principais alterações negociadas com o governo. Dentre elas: em vez de ser criada uma única Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), ela será desmembrada em três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar do servidor civil federal – uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.

Sobre a alíquota máxima de contribuição do governo, enquanto patrocinador do fundo, o relatório aumenta de 7,5% para 8,5% o índice incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

O autor do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) criticou mudanças no texto, como a criação de três fundos em vez de um só para todos os servidores.

“Outra questão é a falta de coragem do governo de botar os militares na conta. Só os militares geram um déficit de R$ 24 bilhões, equivalente a 45% do déficit da previdência pública”, argumentou, lamentando que esse déficit será perpétuo. “Nunca mais a gente vai resolver”, disse.

PEC que aumenta salários dos advogados públicos

A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos também foi adiado para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro Benevides PMDB-CE à PEC 443/09. O pedido de adiamento, feito pelo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), e aprovado por unanimidade.

Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou emenda para que o projeto incluísse os auditores fiscais estaduais e federais, do trabalho e delegados de polícia. Tendo em vista emendas incluindo várias carreiras, a comissão entendeu que seria melhor deixar a matéria para 2012.

O presidente da comissão disse que, até o início de março, vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.

Aposentadoria por invalidez é aprovada

Por unanimidade, 401 deputados favoráveis, o Plenário aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 270/2008, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, sobre a Reforma da Previdência.

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

A deputada Andreia Zito comemorou a votação: “Foi unanimidade entre os deputados, eles viram a importância da matéria. A vitória é de todos aqueles que passaram pela injustiça de não terem esse direito reconhecido. Se Deus quiser, ao voltar as nossas atividades em fevereiro, aprovaremos essa PEC em 2º turno”, concluiu a deputada.

Fonte: FEBRAFITE

Com informações: Agência Câmara e Fonacate

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