Ministro Ayres Britto recebe Auditoria Cidadã da Dívida
10/07/2012
O ministro Carlos Ayres Britto recebeu, no dia 28 de junho, representantes das entidades apoiadoras da Auditoria Cidadã da Dívida, que assim demonstraram o grande adesão da Sociedade à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 59/2004, proposta pela OAB, que pleiteia a realização da Auditoria da Dívida prevista no Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Na ocasião, foi proposta ao ministro a realização de uma audiência pública para fomentar o debate público e informar os demais ministros do STF sobre a grande importância de que esta ação seja julgada procedente. Ayres Britto concordou com o pleito e informou que a realização de audiências públicas tem sido de grande valia para os julgamentos do STF. Informou ainda que irá propor a audiência e o julgamento para o segundo semestre.
Maria Lucia Fattorelli, representante da Auditoria Cidadã da Dívida, expôs ao ministro a problemática que envolve a dívida pública, que tem impedido o atendimento aos direitos sociais e a garantia de dignidade humana à população brasileira, bem como fere a soberania do país e inviabiliza o cumprimento do preceito fundamental relacionado à erradicação da pobreza. Ademais, a não realização da auditoria prevista constitucionalmente fere os princípios da administração pública, em especial a moralidade e a publicidade. Portanto, ao contrário do que alegou a Procuradoria Geral da República em parecer à ADPF, há clara violação de preceitos fundamentais. Maria Lucia também mostrou que a auditoria jamais foi realizada – ao contrário do que alegou o Congresso Nacional, em ofício ao STF – e que a “dívida interna” também deve ser considerada na auditoria, ainda que o artigo 26 do ADCT preveja a auditoria da “dívida externa”. Isto porque houve meramente uma conversão desta última em “dívida interna”, mas os beneficiários são em grande parte estrangeiros, que figuram inclusive entre os “dealers” que possuem a prioridade de comprar a dívida “interna”.
O Ministro quis saber ainda sobre a experiência de auditoria equatoriana, sobre a qual Maria Lucia discorreu, mostrando que este instrumento possibilitou a verificação de graves ilegalidades e a consequente anulação de 70% da dívida externa com os bancos privados internacionais.
Auditoria Cidadã da Dívida
Para saber mais acesse: http://www.auditoriacidada.org.br/
Fonte: FEBRAFITE