MINAS GERAIS: Auditoria Cidadã da Dívida - petição cobra derrubada de veto

Acesse a página eletrônica www.auditoriacidada.org.br e assine o documento em defesa da causa

No dia 16 de dezembro passado, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 6 (PLN 6/2015), que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019.

O projeto acatou emenda proposta pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que incluiu o item "Realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil", dentro do objetivo de "Aprimorar a gestão de receitas e despesas para garantir o equilíbrio fiscal", do Ministério da Fazenda.

Apesar desta não ser ainda a auditoria prevista na Constituição de 1988, prevista para ser efetuada por comissão mista de deputados e senadores, esta auditoria aprovada em 2015 já seria um passo importante para se ter acesso a documentos e realizar a investigação do endividamento público.

Mas, apesar do avanço, o dispositivo  de que trata o PL 06 foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. A Auditoria Cidadã da Dívida, que encampou junto ao deputado a inclusão do dispositivo, iniciou uma campanha para a derrubada do veto.

Acesse a página eletrônica www.auditoriacidada.org.br e assine o documento em defesa da causa, que tem hoje o apoio registrado de 3.669 pessoas, das quais 113 deputados e 25 senadores. São necessários, porém, 257 votos na Câmara e 41 no Senado para a derrubada do veto presidencial.

Fonte: Affemg