MG: PEC 40 – liberação do servidor eleito para presidir Associação de classe

13/08/2013.

Está tramitando na Assembléia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional 40, que altera o artigo 34 da Constituição Estadual, prevendo a liberação do servidor ativo para presidir Associação de classe.

No dia 8, lideranças de várias Associações do serviço público, inclusive a AFFEMG, se reuniram com o relator da PEC, o Deputado Dalmo Ribeiro. Ele manifestou sua concordância com o mérito da proposta, demonstrou conhecer bem a realidade das Entidades e a difícil situação dos servidores que as presidem, obrigados a uma dupla jornada, e informou estar estudando, com a equipe de consultores da ALMG, os aspectos de natureza constitucional dessa PEC, e previu prazo de 20 dias para apresentar o seu relatório à Comissão Especial.

Por que é importante a liberação?

Associações antecederam os sindicatos, pois até a CF de 88, servidor público só podia se organizar em Associações. São entidades sem fins lucrativos, suas diretorias não recebem remuneração de qualquer espécie e se mantêm exclusivamente, com as contribuições voluntárias de seus associados.

Associações suplementam o próprio Estado na atenção ao servidor: assistência à saúde, serviço social em situação de vulnerabilidade ou na orientação e encaminhamento dos problemas, assistência jurídica para reparação de direitos, lazer e a convivência classista desfrutados nas colônias de férias e centros de convivência, eventos esportivos e confraternizações.

Associações são parceiras da Administração Pública em iniciativas voltadas para a melhoria das relações de trabalho, orientação para a saúde física e mental e até mesmo nos programas institucionais, como por exemplo a Educação Fiscal.

O Poder Judiciário, em diferentes momentos, já se pronunciou pela legalidade da liberação de presidentes de diferentes associações.

Liberação já!

 

Fonte: Affemg