Licença médica de servidor: AGU confirma necessidade de atestado particular ser validado

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que licença de servidor para tratamento de saúde baseada em atestado de médico particular só é válida quando é ratificada por inspeção médica oficial feita pela administração pública.

Um funcionário público acionou a Justiça para ter o direito à licença reconhecido sem ter passado por inspeção médica oficial, mas o pedido foi negado. O autor da ação recorreu da sentença então, alegando que durante a tramitação do processo havia sido realizada nova perícia por médicos oficiais da União e que, consequentemente, os atestados médicos particulares haviam sido homologados.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores) não permite aceitar atestado médico particular para efeitos de licença de saúde quando o servidor público está lotado em região em que há médicos da União.

A AGU comprovou, ainda, que as supostas homologações já haviam sido anuladas pela própria administração pública, em cumprimento à lei e no exercício do poder de anular seus próprios atos, conforme previsto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu os argumentos da AGU e considerou improcedente o pedido do servidor. A decisão observou que o autor deixou de comparecer a três perícias médicas agendadas pela administração pública para verificar a necessidade de licença, uma delas marcada para local bem próximo à residência do funcionário público.

Com informações da AGU.

Fonte: Fonacate