Lei Orgânica da Administração Tributária completa quatro anos

31/03/2014.

A aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) está completando hoje (31) quatro anos. Foi em 2010, depois de uma das maiores lutas da categoria, que o projeto de lei sobre o assunto foi a plenário e obteve aprovação, para em seguida se tornar a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, dispondo sobre o tema e disciplinando o regime jurídico dos cargos da carreira de *Agente Fiscal do Tesouro do Estado. Não foi um período fácil. Tema dos mais complexos, a administração tributária somente foi alcançada pela categoria após intenso esforço e grande mobilização junto a parlamentares de todas as bancadas.

O hoje presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossela, é um dos que acompanharam a mobilização naquele período. Para ele, a força e a coesão do grupo foi essencial para que obtivéssemos a aprovação da proposta. Prefeito de Tapejara por duas vezes (de 1997 a 2000 e de 2000 a 2004), Sossela afirma que o sucesso obtido na arrecadação estadual a partir de então se deve, entre outras razões, à LOAT. "Fui prefeito e sei a importância de uma Secretaria da Fazenda eficiente, profissionalizada. Sem recursos, nenhum administrador pode atuar", afirma. Ele valoriza a lei, também, pelo que ela tem de enfrentamento à concorrência desleal e diz que a informalidade é um problema crônico na sociedade brasileira.

 

Fonte: Afisvec