Lei Complemetar: Menos distritos no CE podem ser municípios

13/09/2013.

Com as novas regras que podem vir a ser estabelecidas pelo Congresso, diminuem possíveis emancipações

O deputado Neto Nunes (PMDB), em seu pronunciamento, ontem, na Assembleia Legislativa, enalteceu o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que aprovou a proposta de emancipação de distritos. O contentamento do deputado era pelo fato de o Senado não ter feito alteração substancial na matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados, o que obrigaria o seu reexame pelos deputados federais. A nova lei, contudo, pelas suas exigências, reduzirá o número total de distritos cearenses, atualmente 30 com capacidade de emancipações para apenas uns 20, aproximadamente.

Segundo Neto Nunes, o plenário do Senado já na próxima semana pode aprovar o projeto da Lei Complementar tão reclamada pelos defensores da criação de novos municípios. Como não há mais divergências com o Executivo Federal, acredita o deputado que logo a matéria será sancionada pela presidente Dilma e, desse modo, a Assembleia Legislativa do Ceará fará algumas alterações na sua própria Lei Complementar e já no próximo ano o TRE poderá fazer os plebiscitos sobre as emancipações.

O parlamentar esteve em Brasília, na quarta-feira passada, com técnicos da criação de novos municípios e ressaltou que no encontro, ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado a urgência da proposta que trata da criação de novos municípios, inclusive, com a retirada de emendas que modificavam a matéria original. Segundo ele, o projeto terá até 15 dias depois de aprovado no Congresso, para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "Eu sempre digo que emancipar um Município é distribuir renda. É fazer distribuição dos recursos públicos com mais qualidade".

Capacidade

Conforme ressaltou, a partir de agora, a prerrogativa das assembleias legislativas em criar municípios será retomada e que por isso, o Ceará vive outro momento, pois muitos distritos passarão a ter a capacidade de se emanciparem. "Tem distrito que cresceu tanto que não se desenvolve mais porque o Município mãe não tem mais possibilidade de dar esse desenvolvimento. Nós temos que desconcentrar as rendas que estão em Brasília. Os prefeitos estão sem condições de atender a demanda da população", reclamou.

Ele lembrou ainda que algumas alterações e adequações terão que ser feitas na lei estadual, como a que concede emancipação apenas para os distritos com mais de 8.700 habitantes. No projeto cearense, bastava que houvesse um abaixo assinado de 100 eleitores para fazer o plebiscito e agora terá que ser de 20% do eleitorado não somente do distrito, mas de todo o Município. "Na nossa Lei a sede do Município tinha que ter 400 prédios e agora, na nova Lei precisa ter 800 prédios, sendo esses habitacionais, no mínimo. São algumas mudanças que nós vamos ter que readequar rapidamente e espero que esse plebiscito possa ser feito na próxima eleições".

O vice-líder do Governo, Júlio César Filho (PTN), lembrou que existe um "egoísmo" por parte de alguns municípios que não deixam determinados distritos se emanciparem, como acontece em Maranguape em relação a Maracanaú. Segundo disse, Pajuçara é um desses distritos que tem a capacidade de se tornar Município, visto as indústrias e o comércio consolidado. Em sua avaliação, dos 30 distritos que tiveram viabilidade para se tornarem municípios no projeto da Assembleia, possivelmente somente 20 atendam as determinações da nova lei.

Limites

O deputado Neto Nunes ressaltou ainda a questão envolvendo os limites de municípios e estados e salientou que no caso de Ceará e Piauí, este tem prejudicado a delimitação das terras, visto que avançou nas áreas pertencente ao Ceará. Ele lembrou que o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) apresentou um projeto para realização de plebiscito para definir os limites dos municípios vizinhos, nos separando os dois Estados, mas a proposição está sendo contestado pelo deputado do Piauí Antônio Uchoa (PDT). Segundo o deputado, o " Piauí quer terras nos municípios de Granja, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, Carnaubal, Croatá, Ipueiras".

 

Fonte: Diário do Nordeste