Justiça determina que Estado da Bahia cumpra decisão do teto salarial

04/10/2013.

A Desembargadora, Dayse Lago Ribeiro Coelho, determinou nesta última quarta-feira, dia 02, que o Estado da Bahia apresente, no prazo de 48 horas, a comprovação do cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0004982-67.2008.8.05.0000, que altera o sistema remuneratório dos Auditores Fiscais filiados ao Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), sob pena de multa diária.

A medida se deu em razão do injustificado atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo com a inequívoca ciência da Autoridade Coatora acerca da ordem mandamental transitada em julgado, e abre precedentes importantes para que outras medidas sejam adotadas pelo IAF para fazer valer o direito dos seus associados.A diretoria do IAF já solicitou audiência com o atual Secretário da Fazenda, o Dr. Manoel Vitório, para tratar do assunto e retomar a discussão do pagamento das parcelas em atraso.

 

Fonte: IAF