A história e operacionalidade do Conselho Administrativo Tributário (CAT)
O Conselho Administrativo Tributário – CAT é um órgão estatal vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e foi instituído para fazer o controle da legalidade do trabalho exercido pela Fiscalização Estadual, na função especifica de lançamento de credito tributário.
O CAT foi criado através da Lei nº 6.860,00.de 15 de setembro de 1.967 no governo do então Governador OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA. Foi Instalado no dia 12 de janeiro de 1.968 em seção solene de instalação presidida pelo Dr Randal do Espirito Santo Ferreira.
O CAT teve como principal idealizador o saudoso Empresário Dr ELIAS BUFAIÇAL à época Presidente da ACIEG e como fundadores e conselheiros eleitos na instalação os Srs JOSE ANTONIO DIAS TEIXEIRA, ALCIDES ARAUJO ROMÃO, ALDO AZEREDO SOARES, MILTON SOARES DE MENDONÇA, SEBASTIÃO ARAUJO ALMEIDA, JALES GUEDES COELHO, que participaram daquela inesquecível seção de instalação.
O CAT possui em sua estrutura administrativas muitos órgão e setores de apoio e de assessoria para que possa funcionar bem e cumprir fielmente sua função que é, fundamentalmente o controle da legalidade dos lançamentos do credito tributário feito pela Fazenda Publica.
Em seu organograma tem como órgãos fundamentais aqueles encarregados do julgamento dos Processos Administrativos Tributários -PAT que decidem sobre a legalidade do lançamento.
Hoje o CAT é formado por três instancias de julgamentos quais são: Corpo de Julgadores de Primeira Instancia, Câmaras Julgadoras e Conselho Pleno, tendo em sua composição os Julgadores de Primeira Instancia e conselheiros indicados pela administração fazendária e pelos órgãos da sociedade civil organizada tais como CRC-GO, OAB-GO, FAEG, FIEG, FEICOMERCIO mas todos nomeados pelo governador do Estado, o que torna o órgão um colegiado de representação paritária.
Fonte: Affego