Governo revoga 98 portarias tributárias

Uma das fortes críticas na campanha eleitoral do então candidato ao governo do Estado, hoje governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), o excesso de medidas tributárias emitidas por portaria ou por decreto governamental, que causam insegurança jurídica para o comércio e a indústria, começou a deixar de existir e a resguardar o próprio Estado de futuras ações judiciais.

Este deverá ser um dos motes da fala do chefe do Poder Executivo na visita oficial que fará hoje a Rondonópolis, 212 km de Cuiabá para a inauguração do terminal de combustíveis da Raízen, licenciada da marca Shell no Brasil, que está aportando recursos da ordem de R$ 60 milhões e deve gerar aproximadamente 200 empregos diretos e indiretos no terminal, que funcionará dentro do Complexo Intermodal de Rondonópolis, em parceria com a América Latina Logística (ALL), detentora da concessão da Ferrovia Vicente Vuolo que já interliga Mato Grosso com os Estados do Sudeste do Brasil.

Foi publicado em Diário Oficial que circulou ontem a revogação de 98 portarias emitidas ao longo dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 que tratam de assuntos dos mais variados e todos de legislação tributária. O ato foi assinado por determinação do governador Pedro Taques e do também secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, pelo secretário adjunto da Receita Pública, José Roberto Miorim.

As 98 portarias tratavam dos mais variados assuntos assim elencados: Definição do Índice de Participação dos Municípios – IPM que é o percentual da partilha da arrecadação do ICMS; regras de cobrança do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; Simples Nacional; Cadastro de Contribuintes; Sistema Eletrônico de Conta Corrente; obrigação tributária; recolhimento de ICMS e penalidades; termo de apreensão e depósito de fiscalização de mercadorias em trânsito; organização de força tarefa no âmbito de unidades fazendárias; tabelas e critérios de aplicação de correção monetária e regime de apuração de imposto.

O secretário-adjunto, José Roberto Miorim, disse através da assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda, que a intenção dos atos revogatórios foi no sentido de simplificar a legislação tributária que foi excessivamente emitida ao longo dos últimos anos, causando insegurança jurídica para aqueles que dependem de regras claras para atuarem no mercado econômico.

Segundo o próprio chefe do Poder Executivo por mais de uma vez, a insegurança jurídica é clara quando se tem no mesmo dia mais de uma regra tributária que muitas vezes acabam até mesmo indo de confronto com outras regras como as determinadas pelo governo federal.

“Sempre defendi a reforma tributária como forma de alavancar economia nacional, mas alguns assuntos emperram dentro do Congresso Nacional e simplesmente não saem do papel”, tem dito por reiteradas vezes o governador Pedro Taques.

Fonte: Affemat