GOVERNO DO ESTADO - AL aprova PEC que altera nomeação no serviço público

Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas também são alcançados pela aprovação da PEC

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado alterando o que diz respeito à nomeação e provimento de cargos públicos, além da criação ou extensão de qualquer benefício funcional, nos três Poderes do Estado, incluindo na lista Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

A partir de agora, a nomeação de servidores e o provimento de cargos no serviço público ficam condicionados à existência de recursos necessários. E no tocante a benefício ou vantagem funcional e despesas referentes a agentes públicos estaduais, no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), quando importar em gasto público, dependem da aprovação em lei e da previsão na lei orçamentária anual, incluindo a existência de recursos necessários ao custeio da despesa correspondente.

Antes de ser aprovada, a proposta recebeu emendas. O projeto original enviado pelo Governo à Assembleia colocava que a nomeação também estaria sujeita a uma segunda lei a ser aprovada pelos parlamentares. "Do jeito que veio era uma verdadeira amordaça e feria a Constituição Nacional bem como a do Estado", disse Audic Mota (PMDB).

"A medida interferia diretamente nos poderes, quando vinculava qualquer nomeação ou provimento de cargo público a uma lei específica na Assembleia, que votaria criando o cargo, autorizando o concurso e depois disso, no momento em que o órgão, que tem autonomia administrativa para nomear, precisava de nova lei da Assembleia permitindo a nomeação".

Entendimento

A mudança no texto ocorreu após entendimento da liderança do governo com membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. "Foi um trabalho conjunto que resultou numa lei melhor trabalhada", relatou o vice-líder do governo, o deputado Júlio César Filho (PTN). Ele afirma que a alteração era necessária para cumprir preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alterada, a PEC foi votada e aprovada em dois turnos, como manda o Regimento. "Após o louvável entendimento do Governo de que a ideia inicial acarretava em prejuízos, submetendo-a a um processo de lapidação, não haveria razão para desaprová-la", disse o peemedebista Walter Cavalcante. Apenas o deputado Renato Roseno se absteve. Ele defendia que a proposta poderia ser melhorada.

Magistério

Ainda ontem, os deputados aprovaram cinco outras mensagens do Executivo e seis projetos de iniciativa parlamentar. Ficou instituída após apreciação a nova tabela de vencimentos dos profissionais de nível superior atuantes na educação básica.

Com a aprovação, a gratificação por efetiva regência de classe para o professor da educação básica de nível superior, incidente "exclusivamente" sobre o vencimento base, passa a vigorar nos seguintes percentuais: 10% a portadores de títulos de licenciatura plena; 15% aos que têm espacialização, desde que ascendidos funcionalmente em razão do mesmo título; 20% aos que possuem diploma de mestre, ascendidos em função do título; e 40% a doutores. Durante o estágio probatório não haverá ascensão funcional.

Agricultura

Além da mensagem beneficiando os professores, foi aprovada matéria que trata da criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar permitindo que órgãos da administração pública, encarregados da alimentação dos hospitais, unidades de medidas socioeducativas, abrigos, casa de privação de liberdade e quartéis, adquiram gêneros alimentícios da agricultura familiar. O Governo quer garantir que 30% dos gêneros alimentícios sejam oriundos da agricultura familiar.

Outra matéria aprovada é a que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Ministério Público Estadual e o Poder Legislativo Estadual, do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, passam a acompanhar as atividades e reuniões como observadores.

Os parlamentares aprovaram ainda a indicação do advogado Jardson Saraiva Cruz para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce). Foi acatado também projeto que autoriza o Chefe do Poder Executivo a reverter imóvel doado anteriormente pelo Estado ao Patrimônio do Município de Marco.

Fonte: Diário do Nordeste