Governo cria comitê permanente para reprimir ilícitos fiscais

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (26.02) o Decreto n° 28/2015 que estabelece a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que tem a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

O comitê será presidido pelo governador do Estado, e contará com a participação do secretário de Estado de Segurança Pública, que será o secretário-geral; o secretário de Estado de Fazenda; Procurador-Geral de Justiça; Procurador-Geral do Estado; Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil e um representante do Conselho Econômico da Governadoria.

Conforme o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, o CIRA é um dos principais instrumentos que irá potencializar a arrecadação do Estado. Afirma que o comitê vai atuar na fiscalização dos grandes grupos e nos grandes devedores para coibir a fraudes. Será uma força tarefa permanente e contaremos muito com a inteligência para identificar possíveis sonegações, afirmou.

Segundo o decreto, compete ao CIRA-MT propor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária.

O CIRA buscará recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público. Também vai promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

Cabe ao CIRA, promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos. O Comitê também deverá identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

O grupo vai incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada um. O comitê vai promover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições.

Além disso, o Comitê poderá propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição.

As reuniões serão bimestrais. Entretanto, elas poderão acontecer de forma extraordinária a pedido do governador do Estado. O chefe do Executivo também poderá solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos Grupos Operacionais.

Ainda poderão participar do CIRA como membros convidados o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); o chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI) e o chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Fonte: Affemat