Governo anuncia teto de gastos

Entre as medidas do primeiro pacote econômico do Governo Temer, também há antecipação da devolução de R$ 100 bi do BNDES para o Tesouro e restrição a subsídios

O presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), anunciou, na manhã de ontem, medidas para conter o endividamento e controlar o déficit público. Um dos anúncios mais importantes foi a criação de um limite de gastos para o Governo Federal, que vai propor ao Congresso que, a cada ano, as despesas públicas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior. A medida inclui Saúde e Educação, que são despesas obrigatórias.

Para que entre em vigor, a partir de 2017, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) precisa ser aprovada pelos parlamentares. “Haverá vinculação das despesas da saúde e educação a esse teto. Para que a proposta como um todo seja consistente”, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo o Governo, a imposição de um teto não retira liberdade de o Congresso definir, via orçamento, a destinação dos gastos públicos. “Será a primeira vez, depois de três anos, em que as despesas primárias totais da União cairão em relação ao PIB em cerca de 1,5% a 2%”, afirmou.

Com o intuito de economizar R$ 7 bilhões ao ano, outra medida é a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. Inicialmente serão devolvidos R$ 40 bilhões, depois, duas parcelas de R$ 30 bilhões. Entre 2009 e 2014, R$ 500 bilhões foram injetados pelo Tesouro no BNDES para subsidiar setores da economia. Os recursos, que ainda precisam de análise legal para serem incorporados ao Tesouro, serão usados para abater a dívida pública, hoje em 67% do PIB.

Não poderá haver aumento de gastos com subsídios a não ser que os ministérios cortem despesas para compensar. A expectativa de economia é de R$ 2 bilhões por ano. Ainda foi proposta a extinção do Fundo Soberano, espécie de poupança do Governo atrelada ao pré-sal, que foi criado no Governo Lula. Os cerca de R$ 2 bilhões poderão ser sacados e usados para abater a dívida da União.

Explicação

Na noite de ontem, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, ressaltou que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a PEC. Segundo ele, o que muda é que o total dos gastos, incluindo o piso para as duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior. “O que está sendo proposto é que o mínimo, hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”.

De acordo com ele, isso não significa que os investimentos nas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.

SAIBA MAIS

Governança. O governo quer priorizar a votação de alguns projetos que estão no Congresso. Um deles é a Lei de Responsabilidade das Estatais, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estabelece critérios para nomeação de dirigentes e já foi aprovado pelo Senado.

Os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente, deverão comprovar experiência profissional mínima de 10 anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior. Outra proposta, apresentada pelo então senador e atual ministro José Serra (Relações Exteriores), trata do fim da participação obrigatória da Petrobras nos projetos do Pré-Sal, que foi aprovado pelo Senado e está na Câmara.

Fonte: O Povo