Golpe na Previdência do servidor público de Minas

04/12/2013.

Em ofício encaminhado no último dia 27, ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu esclarecimentos sobre a legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

O MP questiona, entre outros pontos, o fato de não ter sido realizado plebiscito para saber a opinião dos servidores sobre a extinção do fundo. O órgão também recomenda ao Governo do Estado, à sua Advocacia Geral e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a suspensão da tramitação do PLC 54/13, bem como de qualquer transferência de recursos até o pronunciamento do MPAS.

Votado em primeiro turno, projeto volta a tramitar na ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas votará nesta semana o polêmico projeto que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O Projeto de Lei Complementar 54, já aprovado em primeiro turno, recebeu na última quinta-feira, dia 28, duas emendas propostas pelo governo de Minas e será novamente avaliado pela comissão.

A primeira mudança prevê a criação de um novo fundo, que ficará responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual a partir de 2014 chamado de Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev). Outra alteração inclui no texto a proposta de criação de um Conselho Executivo, que terá a participação dos servidores, para garantir transparências nas decisões sobre os fundos previdenciários.

Quem pode acreditar nisso?

O Funpemg foi criado em 2002, como um Fundo de capitalização para receber as contribuições dos servidores admitidos após 2003 e garantir suas aposentadorias. Também foi instituído um conselho gestor CEPREV formado por representantes dos órgãos públicos e servidores dos três Poderes.

Ao longo desses anos, o CEPREV jamais divulgou uma informação sequer a respeito da sustentabilidade do Fundo e das decisões de governo ou do próprio Conselho (não se sabe) que afetariam a sua existência. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 64, que define as regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores, tem servido para garantir a permanência do Fundo.

Muita irresponsabilidade no trato da previdência do servidor público

No projeto original enviado ao Legislativo, o governo propunha que o regime no estado seria financiado exclusivamente pelo Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), que passará a contar com os servidores do Funpemg – criado em 2002 – junto com servidores que ingressaram antes de 2002. “Estamos aprimorando o projeto com base no que foi discutido nas audiências públicas da Assembleia, nas reuniões internas e com o próprio relator do projeto, que ouviu propostas dos servidores. Nessa emenda, fazemos uma separação de massas (divisão entre servidores), propondo um novo fundo de capitalização para aqueles que vão se aposentar pelo regime da previdência complementar”, explicou a secretária de Planejamento, Renata Vilhena.

Sem nenhum debate e o método do rolo compressor na calada da noite

Para o relator do projeto, deputado Zé Maia (PSDB), o texto pode enfrentar nova resistência na votação desta semana por parte dos parlamentares de oposição, repetindo a longa sessão que aconteceu na semana passada – quando a reunião da comissão começou às 9h da manhã e o projeto só foi votado às 2h da madrugada –, mas deverá ser aprovado pela maioria. “É uma matéria polêmica, já que envolve muitos servidores. Mesmo com várias discussões, longas reuniões e encontros, muitos ainda não compreendem como o novo sistema funcionará. Mas posso garantir que não haverá qualquer tipo de perda para eles, as aposentadorias estão garantidas e o novo regime é necessário para o futuro das contas públicas no estado e no país”, afirmou Zé Maia.

 

Fonte: Affemg