Fonacate defende rejeição do PL 1992 para bancada do PSB

06/12/2011.

Atendendo convite da bancada do PSB, o presidente do Fonacate e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e a vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira da Silva, apresentaram os argumentos dos trabalhadores do setor público contra o PL(Projeto de Lei) 1992/07, na tarde da última quinta-feira (1º/12), afim de contribuir com a formação de opinião do grupo de parlamentares antes da votação no plenário.

A líder da bancada, deputada Sandra Rosado, abriu o debate anunciando a intenção do governo de votar a matéria na próxima semana. Diante disso, os deputados do partido pretendem ouvir o deputado Maurício Quintella (PR/AL), relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) para definir o voto sobre a criação da Previdência Complementar dos servidores federais.

Delarue iniciou a argumentação lembrando que os trabalhadores do setor público não são contra apenas o PL, mas toda a ideia, desde a discussão da Reforma da Previdência que resultou na EC (Emenda à Constituição) 41.

O sindicalista defendeu que aos servidores federais não podem ser impostas as mesmas regras aplicadas à iniciativa privada em função das diferenças entre os regimes de contratação. Os trabalhadores da iniciativa privada são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não têm estabilidade, em caso de divergência recorrem à Justiça do Trabalho, tem teto de contribuição previdenciária e têm FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para citar algumas regras. Já os servidores federais obedecem ao regime estatutário, têm estabilidade, em caso de divergência recorrem à Justiça comum, não têm teto de contribuição e não têm FGTS.

O presidente do Sindifisco defendeu que os principais “atrativos” da carreira no setor público são a estabilidade e a aposentadoria integral. Sem isso, a tendência é que os profissionais mais qualificados busquem o setor privado e não o público. “Quem faz a opção pelo serviço público, faz opção por servir ao Estado. Nunca vai ficar rico. Mas precisa pelo menos ter a garantia de uma velhice amparada”, afirmou.

Delarue também lembrou que o direito à aposentadoria integral é reflexo da contribuição que o servidor faz mensalmente ao longo de sua carreira. “No setor privado quem contribui com R$ 400,00 vai se aposentar com pouco mais de R$ 3 mil. Já quem contribui com mais de R$ 2 mil no setor público vai ter direito a sua remuneração integral na aposentadoria. Não é um privilégio”, argumentou. “É matemática. Contribuímos com mais para nos aposentarmos com mais”, completou Lucieni.

O presidente do Sindifisco também apresentou números demonstrando que grande parte do suposto déficit da Previdência de R$ 52,7 bilhões é resultado da não contribuição dos militares (37%) e dos servidores do governo do Distrito Federal (6%) cujas aposentadorias são arcadas pela União.

Delarue mostrou tabelas que demonstram que com a EC 41 o regime próprio dos servidores tende ao equilíbrio, o que é reconhecido pelo Executivo. O mesmo não acontece no caso do regime dos militares. “Os servidores civis já pagaram muito caro com a EC 41. De lá para cá as contribuições aumentaram 900%. Em contrapartida, não se faz nada para conter a sangria do caso dos militares e dos trabalhadores do governo do Distrito Federal”, analisou Lucieni.

Por fim, o presidente do Sindifisco citou a preocupação com a situação do Judiciário caso o PL seja aprovado. De acordo com ele, a proposta de Previdência Complementar irá fazer com que o Judiciário descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os servidores ativos deixarão de custear as aposentadorias dos atuais servidores. “Caso isso aconteça, o governo não vai poder rolar suas dívidas, ou seja, financiar o seu endividamento. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que irá modificar a Lei, o que foi desmentido pelo ministro Guido Mantega. O fato é que o PL vai estourar a Lei de Reponsabilidade Fiscal”, concluiu.

Lucieni mostrou dados comprovando que alguns tribunais já estão impedidos de realizar concursos e aumentar seus quadros em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e que, caso o PL seja aprovado, o problema certamente se agravará. A representante do Sindilegis também lembrou que juízes do trabalho já afirmaram que a criação da Previdência Complementar não pode ser tratada por lei ordinária e caso o governo insista, o caso irá parar no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os sindicalistas também alertaram os deputados sobre o fato de a Constituição definir que a Previdência Complementar dos servidores tenha natureza pública e o modelo apresentado pelo PL 1992 ser de natureza privada e da alíquota de contribuição ainda não definida. “O projeto fala em 7,5%. Mas isso não será suficiente para arcar com as aposentadorias especiais, das mulheres, dos portadores de necessidades especiais. O deputado Ricardo Berzoini afirmou que o percentual vai mudar. Mas para quanto? Onde estão os cálculos? Tudo isso será apresentado aos senhores um dia antes da votação ou no próprio dia. Na minha avaliação, o governo não tem convicção sobre o PL e por isso quer atropelar o debate. Diante disso, pedimos que os senhores proponham que se retire a urgência do PL para que a proposta possa ser melhor debatida”, finalizou Delarue.

"Não estamos defendendo apenas interesses corporativos. Queremos contribuir para o não desmantelamento deste país, não só do serviço público”, complementou Lucieni.

A expectativa é que o deputado Maurício Quintella seja ouvido pela bancada do PSB na próxima semana.

Fonte: Fonacate