ESTADOS - Senado aprova incentivos fiscais

Brasília. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem (4), a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa hoje, para depois seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei tem como objetivo manter incentivos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Para isso, eles serão revalidados com base em uma nova legislação, que altera o quórum para aprovação desses benefícios.

O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que eles só podem ser concedidos por decisão unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais.

A nova legislação permite que eles sejam revalidados por, pelo menos, dois terços dos Estados. Também é necessário aval de um terço dos Estados dentro de cada uma das cinco regiões do País, por exemplo, três do Nordeste. O projeto também inclui um perdão sobre os incentivos já concedidos, que estão em desacordo com a legislação atual.

Fonte: Diário do Nordeste