Entidades defendem aprovação da PEC 186/07 (Lei Orgânica do Fisco)

14/11/2013.

Brasília - Representantes das entidades do Fisco participaram nesta terça-feira (11) da audiência na Comissão Especial da PEC 186/2007 de autoria do deputado Décio Lima (PT-SP) e que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski,  lembrou durante a audiência que neste ano comemoram-se dez anos da aprovação da EC 42/2003 que incluiu a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado,  exercida por servidores concursados. “Estamos em um momento histórico pela aprovação da lei orgânica nacional e desde que apresentamos a PEC 186/2007 defendemos a aplicação das normas previstas na CF.”

Kupski ressaltou ainda que a autonomia da Administração Tributária trará justiça fiscal, garantias e prerrogativas definidas em lei para o exercício da função e que espera a aprovação da matéria no Plenário da Casa ainda neste ano. Por fim, frisou que a entidade defende a fiscalização preventiva, o concurso público para ingresso à carreira e a educação fiscal como ferramenta de conscientização dos tributos e das receitas públicas.

A próxima audiência pública será no dia 19 na Câmara dos Deputados,  anexo II, Plenário 14, com apresentação do relatório do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). “Esperamos que a proposta seja um marco legal para a gestão fiscal”, disse o relator.

Fonte: Febrafite