Editorial: Orçamento paralelo

27/02/2014.

Assegurar aos cidadãos o direito de conhecer e influenciar o destino dos impostos que pagam é uma saudável maneira de reforçar a legitimidade das políticas públicas implementadas pelo governo.

No Brasil, contudo, isso nem sempre ocorre. O Orçamento da União, além de não constituir descrição fiel dos gastos que serão efetuados, ainda deixa de contemplar dispêndios dos mais relevantes.

Os inúmeros incentivos que o Executivo concede ao setor privado na forma de renúncias tributárias e subsídios financeiros e creditícios não constam da programação de despesas do poder central. Compromete-se, assim, a transparência da alocação de recursos públicos, dificultando a análise de custo-benefício de cada iniciativa.

As renúncias ocorrem quando se decide diminuir os impostos de um determinado segmento, como no caso do IPI para automóveis. Já os subsídios financeiros decorrem de empréstimos a juros menores que os de mercado, cuja diferença é bancada pelo governo. Em ambos os casos, o objetivo é estimular a atividade econômica.

O estudo "Benefícios Fiscais Concedidos (e Mensurados) pelo Governo Federal", de Érica Diniz e José Roberto Afonso, consolida esses gastos nos últimos anos.

São cifras astronômicas. Segundo os autores, o montante estimado para 2014 chega a R$ 323 bilhões, dos quais apenas 9% transita diretamente pelo Orçamento.

Tal valor só é inferior às despesas com a Previdência Social (R$ 401,5 bilhões); supera, por exemplo, em 67% os dispêndios dos ministérios da Saúde e da Educação.

Verdade que, nos últimos anos, houve avanços para explicitar os incentivos, em parte por exigência do Tribunal de Contas da União. Permanece, porém, a questão de fundo: 91% dos recursos passam ao largo da peça orçamentária e são concedidos pelo Executivo sem que haja avaliação sistemática a respeito da eficácia de cada decisão.

No caso dos subsídios dos financiamentos do BNDES, o país gastará R$ 14,8 bilhões em 2014. Para quem e com qual objetivo? Algumas informações se tornarão conhecidas caso a Folha consiga acesso a relatórios internos sobre grandes empréstimos feitos pelo banco –o jornal, que já obteve vitórias nas várias instâncias judiciais, aguarda decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Mas o que dizer da Zona Franca de Manaus, para a qual a renúncia tributária prevista é de R$ 23,6 bilhões? Qual é o impacto de tal ação no desenvolvimento regional?

Reforçar a transparência do processo orçamentário é essencial para garantir o melhor uso dos impostos e fortalecer a democracia. Infelizmente, o governo não se mostra interessado em conduzir avanços institucionais dessa envergadura.

 

Fonte: Folha de S. Paulo