DIZ JUSTIÇA - Site que ensina a pagar imposto sozinho é legal

O site Contador Amigo, que oferece ferramentas e instruções para que microempresários preencham e enviem obrigações fiscais por conta própria, poderá continuar funcionando e manter o nome, de acordo com decisão judicial. A página, lançada em 2012 com o slogan ‘Faça Você Mesmo a Sua Contabilidade’, é alvo de uma série de ações movidas por entidades que representam contadores, que o acusam de exercício indevido da profissão.

O Contador Amigo, que cobra R$ 55 mensais, permite, entre outras coisas, que o microempresário calcule impostos em atraso, emita recibo para autônomos e tire certidão negativa de débitos. Em decisão, no processo movido pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que o conteúdo oferecido pelo Contador Amigo deve ser visto como meramente informativo, conforme especificado em seu contrato de prestação de serviços.

O site recomenda que as declarações feitas a partir do material oferecido sejam conferidas por um profissional. Em nota, o CRC-SP informa que vai recorrer da decisão. Outras ações contra o site são movidas no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) e pela Federação dos Contabilistas (Fecontesp).

Segundo contadores, as atividades que o Contador Amigo oferece são apenas uma pequena fração da atividade de um contador, que inclui outras demonstrações importantes e exigidas por lei, como a elaboração de balanços patrimoniais. Também afirmam que, ao contrário do que é difundido pelo site, o contador não atua na empresa apenas no cálculo e pagamento de tributos. Caberia ao profissional usar as informações levantadas para a criação das demonstrações financeiras para auxiliar empresários na tomada de decisões estratégicas. (da Folhapress)

Fonte: Jornal O Povo