DISTRITO FEDERAL: AAFIT é contra o PLP 257/2016, mais um pacote de maldades contra o servidor público
Vem aí mais um pacote de maldades do governo federal para os servidores públicos em todos os níveis da administração. Dessa vez, ele vem de carona com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, previsto para ir à votação nesta terça-feira, 29, na Câmara Federal (em caráter de urgência). O documento autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mas é um novo mecanismo de ataque aos servidores públicos nas três esferas da administração pública, pois prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF.
A AAFIT considera inaceitáveis as medidas impostas pelo governo para alongamento do refinanciamento da dívida dos estados e do DF. Como resposta PLP 257/2016, todos devem se mobilizar, ganhar as ruas e lotar o plenário da Câmara na tarde desta terça-feira para dizer que os servidores não vão pagar a conta da crise profunda em que o governo federal se encontra.
A proposta enviada ao Congresso no último dia 22 permite o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União em 20 anos e contém dispositivos que criam um mecanismo para limitar o gasto da União, e institui o Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permitirá ao Executivo preservar o contingenciamento despesas consideradas essenciais em períodos de baixo crescimento.
O projeto prevê medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação. Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam implementadas em um prazo de 180 dias.
Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.
A proposta do governo sofre críticas desde que chegou à Câmara, pois impõe ainda aos entes federados, como contrapartida pelo alongamento da dívida com a União: proibição de novas contratações e de reajuste salarial durante 24 meses; inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; redução em 10% da despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, entre outras medidas.
Em síntese, o PLP 257/2016 reduz o papel do Estado, estimula a privatização e corta direitos dos servidores públicos conquistados ao longo dos anos com muito trabalho e dedicação aos milhões de brasileiros.
Fonte: Aafit