Dirigentes debatem introdução da LOAT na Constituição Federal

14/11/2013.

Dirigentes da Afisvec e do Sindifisco-RS, Edison Zart e Celso Malhani participaram, nesta quinta-feira (7), em Florianópolis (SC), da reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa daquele estado para debater a PEC 186/2007, que introduz na Constituição Federal a obrigatoriedade da LOAT nacional e as autonomias administrativa, financeira e operacional das administrações tributárias.

O presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, compôs a mesa junto com o presidente do Sindifisco de Santa Catarina, Fabiano Nau, e os deputados federais Rogério Peninha Mendonça e Amauri Teixeira.

Confira a matéria publicada pela Agência de notícias da Assembleia:

Assembleia sedia debate sobre PEC que trata da administração tributária

A Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, que dá autonomia à administração tributária nos municípios, estados e na União, realizou, na tarde desta quinta-feira (7), um encontro regional para tratar do projeto, que está na Comissão de Constituição e de Justiça do Legislativo federal. Dezenas de servidores ligados à área tributária lotaram as dependências do Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, local do evento.

A PEC é de autoria do deputado federal catarinense Décio Lima (PT). Ela propõe a inclusão de dois parágrafos no artigo 37 da Constituição Federal, determinando que uma lei complementar definirá as normas aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com Décio Lima, o objetivo da PEC não é apenas fortalecer a categoria dos servidores tributários, mas principalmente dar autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias, como forma de garantir o combate à sonegação fiscal e à corrupção, além de fortalecer a fiscalização, reduzindo a ingerência política.

“A estrutura fazendária é uma parte sensível e importante para que os governos possam executar os programas na saúde, educação, segurança, e promovam a qualidade de vida da população. Infelizmente, essa área é contaminada por interesses e pelas trocas de governo, o que acaba prejudicando toda a sociedade. Nossa proposta com essa PEC é transformar a área tributária numa estrutura de Estado, intocável, imune às trocas de governo e a interesses espúrios”, explicou.

O presidente da Comissão Especial, o deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), explicou que os encontros regionais sobre a PEC 186/2007 pretendem divulgar a proposta para a sociedade, além de colher sugestões para o relatório final da comissão. “Nosso objetivo é levar essa PEC para votação ainda este ano, no máximo no início de 2014”, afirmou o parlamentar.

O deputado estadual Aldo Schneider (PMDB) representou a Assembleia Legislativa no encontro. Para ele, a PEC 186/2007 é um instrumento importante para o fortalecimento da administração tributária e para a modernização do estado brasileiro. “Esse debate é importante para mostrarmos à população como a PEC pode trazer benefícios para toda a sociedade”.

Também participaram do debate os deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Amauri Teixeira (PT-BA).

Fonte: Afisvec