Diretoria envia ofício à Febrafite sobre o PLS 222/2013

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 222/2013) pelo Senado Federal – que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e, após breve análise de seus dispositivos, a diretoria da AUDITECE enviou ofício à Febrafite sobre o assunto.

No texto, a AUDITECE solicita à Federação especial atenção para alguns dispositivos – que foram listados em documento anexo, disponível na Área Restrita do site da Associação, juntamente com a íntegra do PLS 222/2013 – pelo fato deles se constituírem em óbices ao adequado funcionamento do processo administrativo tributário estadual. Isso, além de caracterizarem indevida intervenção do Congresso Nacional e da União (Lei Complementar) na autonomia política e administrativa dos entes federados.