Diretoria da Auditece se reúne com PGE para tratar do novo plano de carreiras da SEFAZ

A Auditece se reuniu, na tarde desta quarta-feira (3), com o Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado, para apresentar suas considerações acerca do Projeto Lei, que vai reestruturar o plano de cargos e carreiras da Secretaria da Fazenda, em função das repercussões que o julgamento da ADI 5299 – que considerou parte do plano de carreiras da Sefaz-CE inconstitucional.

A entidade apresentou cinco pontos que considera críticos no projeto inicialmente apresentado pelo Estado, visto que permanecem em desacordo com o julgamento das ADI´s 3857 e 5299.

Na ocasião, a Diretoria entregou oficialmente ao PGE a minuta do Projeto de Lei elaborada pelo Grupo de Trabalho da Auditece.  Rafael Machado afirmou que analisará o documento entregue pela entidade antes do envio da mensagem à Assembleia Legislativa, deixando claro que o projeto não está fechado e certamente contará com a participação da Auditece por meio do GT ADI5299, constituído para tal fim. 

A Auditece reitera que busca sanar todas as ilegalidades apontadas pela Suprema Corte nesta oportunidade, sem qualquer perda remuneratória a qualquer servidor fazendário, para que a tranquilidade seja estabelecida na Casa e aos servidores fazendários.

O objetivo é evitar discussões judiciais futuras, que podem ensejar uma eventual ação de Reclamação ou nova ADI junto ao STF, além de ações de Improbidade Administrativa ou outras demandas jurídicas cabíveis.