Decon pede interdição de obras da MRV

O promotor de Justiça Ricardo Memória, que atua no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), requereu a interdição parcial de obras da construtora MRV Engenharia e Participações S/A voltadas à construção de apartamentos destinados ao programa do governo federal denominado Minha Casa, Minha Vida, bem assim a suspensão de sua atividade no âmbito do Estado do Ceará. Conforme o inquérito civil público instaurado pelo promotor de Justiça para apurar irregularidades imputadas à citada construtora, o Decon deverá ajuizar uma medida cautelar antecedente à instauração de Processo Administrativo, conforme previsto no artigo 56, VII e X, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para Ricardo Memória, tal medida justifica-se em razão da necessidade de se fazer estancar os abusos perpetrados pela MRV e por outras empresas que atuam conjuntamente com ela, na construção e venda de empreendimentos imobiliários, notadamente aqueles do programa Minha Casa, Minha Vida. “O instrumento investigatório reúne várias irregularidades apontadas contra a citada empresa, por consumidores ditos lesados, muitos dos quais com Reclamações Administrativas junto ao Decon, com julgamento procedente em 1a instância administrativa. O inquérito foi instaurado em setembro último e, como apesar de diversas multas que foram aplicadas à empresa, nada foi resolvido, requeri esta interdição, pois nossa função é defender os consumidores cearenses”, disse o promotor.

Fonte: O Estado do Ceará