DECLARAÇÃO - Entrega do ITR termina amanhã

A temporada de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está chegando ao fim. O prazo termina amanhã, dia 30. A declaração pode ser preenchida no programa da Receita Federal, no site (www.Fazenda receita.Gov.Br), e enviada pelo programa de transmissão Receitanet.

A declaração do ITR deve ser feita pela pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive por usufruto, em 1º de janeiro, de imóvel rural localizado fora da área urbana do município - a menos que o imóvel rural seja imune ou isento do imposto.

Pagamento também é dia 30

O prazo para o pagamento, da primeira parcela ou em cota única, para quem apurou imposto é também 30 de setembro. O valor será quitado sem correção. As demais cotas, se houver, serão pagas em vencimentos seguintes com o valor atualizado pela variação da taxa básica de juro, a Selic, calculada a partir de outubro até o mês de quitação.

Demais parcelas

O imposto poderá ser dividido e pago em até quatro parcelas mensais, desde que o valor de cada uma delas não seja menor que R$ 50,00. Imposto com valor de até R$ 100,00 deve ser recolhido em cota única e o inferior a R$ 10,00 deve ser pago com esse valor-piso, ainda que o imposto calculado na declaração seja menor que isso.

Quem atrasar a entrega da declaração pagará multa de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, desde que não seja inferior a R$ 50,00, que é o valor mínimo.

Fonte: Agência Brasil