Congresso pode votar hoje veto sobre multa extra do FGTS

17/09/2013.

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para as 19 horas de hoje. A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa.

O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o governo, a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.

Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. "Vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da presidente”, disse.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou uma proposta alternativa de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador demitido quando este se aposentar. Cunha já apresentou o Projeto de Lei Complementar 306/13, que trata do tema.

Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), outra opção seria a extinção gradual da multa, em um período de quatro anos. "O governo está discutindo uma alternativa, um caminho de diálogo com o Congresso. Tanto pode ser uma redução progressiva como pode ser um fundo que sirva para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS”, declarou.

Dívidas renegociadas

A maior parte dos itens vetados refere-se à MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13, e trata de renegociações de dívidas, principalmente rurais. Outros pontos vetados no projeto de lei de conversão da MP são a inclusão de novas empresas na desoneração da folha de pagamento e a transmissão por herança da licença de taxista. Este último tema já foi tratado no relatório da MP 615/13, aprovada no último dia 9.

Os parlamentares também vão analisar vetos da presidente Dilma à proposta que inclui servidores do IBGE entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado; ao texto que anistia trabalhadores dos Correios que participaram de greves; e ao projeto que reconhece os papiloscopistas, profissionais das polícias federal e civil que identificam pessoas a partir de impressões digitais e reconstituições faciais, como peritos oficiais.

Estão na pauta, ainda, itens vetados no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13), como o que cria a meia passagem no transporte interestadual para estudantes entre 15 e 29 anos.

 

Fonte: Agência Câmara