Confaz e frente de prefeitos divergem sobre projeto que altera regras do ISS

Conselho Nacional de Política Fazendária defendeu alterações no texto. Já a Frente Nacional de Prefeitos pediu a aprovação rápida, sem mudanças

Entidades que representam os municípios brasileiros não chegaram a um acordo quanto ao texto do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado Federal, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.

O projeto, que também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS, foi discutido na noite desta terça-feira (2), durante audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Os principais pontos debatidos foram a disputa fiscal entre estados e municípios; zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e informática; e inclusão ou não de uma nova redação ao texto original.

Os participantes ampliaram a discussão após apresentação de relatório do representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e atual secretário da Fazenda do estado de Alagoas, Maurício Acioli Toledo.

Para ele, o projeto vai além de discutir a tributação. Acioli, que se posicionou contrário à aprovação da atual redação da proposta, disse que “são necessárias algumas alterações para que o texto do projeto diferencie, de forma clara, o que é produto e serviço”.

“Minha presença aqui é para dirimir dúvidas quanto à incidência do ICMS e ISS, evitando-se uma dupla tributação. Além do mais, é necessária uma discussão conceitual para que não haja dúvidas quanto à incidência do imposto devido”, declarou o secretário.

Zona cinzenta

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), exemplificou diversos serviços que, atualmente, estão em uma “zona cinzenta” da incidência do ISS, como os serviços de computação em nuvem, armazenamento de dados e utilização de softwares. O parlamentar defendeu que o debate seja ampliado, principalmente, para que todos os setores envolvidos possam se manifestar.

“Minha intenção é de entregar o relatório da comissão no início de outubro. Para isso, precisamos de um consenso e um debate amplo com todos os envolvidos. Fiz questão de convidar representantes das três esferas de governo – União, estados e municípios – para que o texto fosse discutido e, até mesmo, ampliado”, disse o relator.

Guilherme Campos acredita que o projeto possa ser aprovado de forma célere na Casa, defendendo a aprovação do texto como está. Mas, desde que seja possível “cessar os principais pontos de sombreamentos sobre a incidência do ISS, sobretudo, tratando-se de novos serviços surgidos nos últimos anos”.

Aprovação rápida

O secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da prefeitura de São Paulo e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcos Cruz, defendeu a aprovação imediata do projeto, sem qualquer alteração, visto que uma mudança na Câmara "atrasaria a tramitação". "Nós temos que entregar essa futura lei aos municípios de todo o País”, afirmou.

“A lei traz uma justiça de descentralização da tributação. Sua aprovação trará benefícios imediatos aos municípios, eliminando ‘áreas nebulosas’ entre a incidência de ISS e ICMS. Dizer que vai baixar a carga [tributária] é exagero, mas irá solucionar essa questão”, disse Cruz.

Agenda de discussões

Ao final da audiência pública, o deputado Guilherme Campos, após intervenção da Confaz, sugeriu uma agenda de discussões que será iniciada em setembro. Ele acredita que, por se tratar de um tema “delicado e, ao mesmo tempo, complexo, seja prudente continuar o debate com os setores envolvidos”.

O projeto de lei complementar, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, segue para votação em Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-366/2013

Repórter: Thyago Marcel

Fonte: Agência Câmara Notícias