Comissão mista pode votar hoje MP que reduz benefício fiscal da Lei do Bem

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 694/15 reúne-se hoje para votar o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o deficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016. A medida precisa ser votada até 8 de março pelos Plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade.

O relatório de Romero Jucá reduz benefícios fiscais de vários setores e tributa outros, que não estavam no texto original da MP, como as aplicações financeiras. A MP reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, entre elas a chamada Lei do Bem (11.196/05), e atinge empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.

Entre as mudanças, o relator flexibilizou a redução dos benefícios fiscais concedidos para empresas que investiram em modernização tecnológica. Jucá também amenizou o impacto da medida para as empresas do setor de vestuário (têxteis) e as petroquímicas – para estas companhias, o relator aumentou para três anos o prazo para o fim dos benefícios fiscais.

Bancos

O relator, entretanto, acrescentou na proposta aumento de tributação para aplicações financeiras. Ele elevou, por exemplo, as alíquotas do Imposto de Renda cobradas sobre os juros da renda fixa (como CDB e debêntures) para 22,5% no caso de operações de até 360 dias, chegando a 15% para prazos acima de 1.080 dias.

O texto também cria alíquotas de tributação que variam de acordo com o tempo de aplicação para rendimentos hoje isentos, como letras de crédito imobiliário (LCI), certificado de recebíveis mobiliários (CRI), letras hipotecárias (LH) e letra imobiliária garantida (LIG).

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-694/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias