Comissão mista discute mudanças na legislação tributária em audiência pública

26/02/2014.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que promove alterações em regras tributárias e contábeis, ouve na hoje (26) o tributarista Everardo Maciel, que comandou a Secretaria da Receita Federal de 1995 a 2002; o advogado André Martins de Andrade; e representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentares na quarta-feira (19). Em audiência pública realizada ontem, especialistas questionram a efetividade da proposta.

A MP 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. Diante da complexidade do tema, o presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para a análise da proposta.

Nova legislação

Enviada ao Congresso em novembro passado, a MP 627/2013 promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.

Além dos temas originais, o relator ainda acrescentou outros, como o fim da taxa para a realização de exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também quer que estados e municípios recebam os repasses das cotas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que têm direito nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), nos casos em que esses recursos tenham sido depositados judicialmente.

O debate será realizado no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, às 14 horas.

Íntegra da proposta: MPV-627/2013.

Fonte: Agência Câmara Notícias