Comissão Especial da PEC da Lei Orgânica do Fisco escolhe presidente e relator

07/10/2013.

Brasília - Representantes das entidades do Fisco, entre eles o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski,  participaram nesta quarta-feira (02) da primeira reunião da comissão especial da PEC 186/2007 que determina  lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

O deputado federal pelo PT do Distrito Federal, Policarpo, foi escolhido por maioria absoluta para presidir a comissão especial que analisará o mérito da matéria.  Para relator da PEC, foi escolhido pelos membros o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que contará com o apoio do auditor fiscal, Rogério Macanhão, diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, para elaborar o relatório.

O deputado Décio Lima (PT/SC), autor da PEC, defendeu a aprovação da proposta, pois  moderniza o Fisco brasileiro, garantindo sua autonomia e independência. “A estrutura do Fisco é arcaica e torna o órgão vulnerável às decisões do governo. Temos que remover estes entulhos para que o Fisco possa acompanhar o desenvolvimento do Brasil e responder às demandas da sociedade como uma instituição de Estado. Os servidores do órgão estão muito atentos a esta necessidade e têm consciência de que os recursos arrecadados é que sustentam as políticas públicas.”

Já o deputado João Dado (PDT/SP) ressaltou que a proposta representa um avanço rumo à construção de uma Administração Tributária mais sólida e eficaz e espera que a comissão chegue a um texto que atenda ao Fisco e a sociedade brasileira. “O Fisco precisa ter garantida sua autonomia administrativa e financeira, para que exerça com plenitude sua função e atenda às necessidades do Estado.”

Os deputados Manoel Júnior (PMDB/PB), Jô Moraes (PCdoB-MG), Renato Molling (PP/RS), integrantes da comissão, também manifestaram a importância da matéria.

A comissão terá 40 sessões ordinárias para emitir o parecer, considerando o período a partir de 25 de setembro, data em que a comissão foi convocada. Também foram definidas as datas das próximas reuniões, que devem ocorrer sempre às terças-feiras à tarde.

A próxima reunião deliberativa da comissão será no dia 08/10, próxima terça-feira, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara. A FEBRAFITE convoca os dirigentes das suas entidades filadas para acompanhar o trâmite da matéria.

 

Fonte: Febrafite