COMEÇA BATALHA JUDICIAL - IPTU: Adin pede não emissão de boletos com alta

07/01/2014.

Segundo o Tribunal de Justiça do Ceará, a Ação deve ser digitalizada e encaminhada ao setor de distribuição hoje

A entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) pedindo o fim do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Fortaleza deu início, na tarde de ontem, a uma possível batalha judicial entre Prefeitura e oposição.

O documento foi protocolado por representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR), os quais pedem uma liminar que proíba, de imediato, a emissão dos boletos com reajuste que eleva o tributo entre 15%, 20% e 35%, mas com outros componentes que devem gerar maior impacto no bolso do contribuinte (fator de verticalização, alíquotas, além da correção monetária).

"Não é possível ter um reajuste para o servidor público de 5,7% e um aumento de IPTU maior que 40%. Isso viola princípio constitucional, o código tributário nacional, isso viola a Constituição do Estado do Ceará. Portanto, estamos vindo à Justiça e pedimos sensibilidade para o povo de Fortaleza, para que ele não tenha que arcar com essa despesa a mais no início do ano", argumenta o ex-candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo PT e atual presidente municipal do partido, Elmano de Freitas.

O objetivo da ação, segundo a comitiva de políticos que acompanhava Elmano, é barrar o aumento e garantir que o imposto cobrado em 2014 pela Prefeitura de Fortaleza seja igual ao do ano passado, sem a validação do reajuste que foi proposto pelo Executivo municipal e aprovado pelos vereadores em 2013.

Nova regra

Pelas novas regras, aprovadas pela Câmara Municipal no último dia 12 de dezembro, os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 58.500,00 vão pagar 15% mais de IPTU este ano; enquanto as residências com valores entre R$ 58.501,01 e R$ 210.600,00 amargarão um reajuste de 20%. Já os imóveis com valor venal acima de R$ 210.600,00 terão 35% de alta no IPTU deste ano.

Acrescentado a estes reajustes está ainda o fator de verticalização, o qual é incluído no cálculo do valor venal das unidades imobiliárias residenciais localizadas em prédios com elevador, nas quais será acrescido 0,5% por andar a partir do segundo andar. "Então, todos vão ser tributados. É bom que se diga isso. Os pobres, classe média, os comerciantes e também os microempresários", reforçou o presidente estadual do PR e ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa.

Instância superior

Adversários de Roberto Cláudio nas últimas eleições municipais, PT e PR garantiram que, caso a liminar não seja concedida e o caso seja julgado contra o pedido, uma alternativa possível é recorrer a instância superior. Após a protocolar o documento no Tribunal de Justiça, eles subiram até à sala do desembargador de plantão.

Postura contra bitributação

O ato do PR e PT ontem remete ao que está acontecendo em São Paulo, onde as novas regras do IPTU também foram questionadas na Justiça. A diferença é que lá, a Prefeitura é do PT.

Questionado se a posição do partido aqui no Ceará contradiz a postura do PT nacional - vide imbróglio judicial sobre o IPTU de São Paulo -, o vereador Deodato Ramalho afirmou que "São Paulo é diferente porque houve redução do imposto em bairros populares, diferente do que se vê aqui em Fortaleza, onde o IPTU subiu para todos". Ramalho acrescenta: "Quero deixar claro também que não somos contra os impostos, eles são necessários. Agora, não podem ser tão elevados como está sendo o IPTU daqui, que fere o princípio da razoabilidade e ainda traz bitributação por conta deste fator de verticalização", ponderou ainda o vereador do PT.

Trâmite

A Ação Direta de Inconstitucionalidade entregue pelos políticos na tarde de ontem, segundo informou o Tribunal de Justiça do Ceará, deve ser digitalizada e encaminhada ao setor de Distribuição hoje.

Urgência

Por apresentar o caráter de urgência devido ao pedido de liminar, o Tribunal informou ainda que, "provavelmente hoje", o presidente da casa, o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, deve analisar o texto e levar para o julgamento de um colegiado de desembargadores, no qual ele exercerá a função de relator. Prazos para a definição de uma liminar, no entanto, não foram estimados.

Outros questionamentos

Nos anos de 1998 e 2002, o reajuste do IPTU foi alvo de ações judiciais. Em 2002, a Prefeitura acatou a decisão do Judiciário, que determinava alteração na cobrança do tributo. O presidente da Comissão de estudos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Pedro Jorge Medeiros, afirmou que, por não ter visto a Adin, não comentaria a ação judicial.

"Ação presta um desserviço"

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, referiu-se ontem à Ação de Inconstitucionalidade exigindo a não aplicação do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como "um punhado de abutres trabalhando contra o interesse da cidade de Fortaleza". Segundo disse o prefeito, aqueles que elaboraram a ação foram "movidos pelo ódio e pelo rancor ainda da eleição". As declarações foram feitas durante a cerimônia de posse do promotor Ricardo Machado, que foi reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça.

Após ressaltar que o valor da base de isenção do imposto foi duplicado, Roberto Cláudio comentou ainda que a ação "acaba prestando um desserviço às pessoas pobres de Fortaleza". "Valoriza quem é rico. Quem é mais rico vai ficar morto de satisfeito se o IPTU não for cobrado. E quem é pobre vai perder a oportunidade de ter mais investimentos em saúde, educação, infraestrutura e mobilidade", afirmou.

PGM

Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou não ter sido notificada nem ter recebido, até o fim da tarde de ontem, qualquer documento referente à Ação de Inconstitucionalidade.

Por sua vez, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE) também estuda entrar com uma ação judicial contra as mudanças na cobrança do IPTU de Fortaleza. O departamento jurídico da entidade está analisando a questão e deverá apresentar uma posição sobre o assunto na próxima semana.

Repórter - Armando de Oliveira Lima

Fonte: Jornal Diário do Nordeste