Câmara analisa MP que permite quitar pedaladas fiscais e destina verba para SUS

Medida garante recursos para combate ao zika vírus e atendimento de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde

O governo editou, no último dia 17, a Medida Provisória (MP) 702/15, que abre crédito no orçamento da União de R$ 37,5 bilhões. Em sua justificativa, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu que parte dos recursos vai para o pagamento de valores devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foram fruto de dois acórdãos (825/15 e 992/15) do Tribunal de Contas da União (TCU).

Esses passivos são o que está sendo chamado pela oposição de “pedaladas fiscais”, e nessa semana o governo anunciou que deve tentar quitar todas as dívidas que foram contestadas. São R$ 15,1 bilhões destinados ao pagamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), e outros R$ 8,9 bilhões para passivos de programas de interesse social.

Outros R$ 10,9 bilhões serão destinados à recomposição do FGTS, que ficou deficitário em operações de crédito.

Saúde

A MP também libera R$ 5 bilhões para a área de saúde. Metade será usado no combate das epidemias de dengue, febre chikungunya e zika, nos estados e municípios que apresentam alta incidência dessas doenças.

A outra metade vai para o pagamento de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, e Tocantins.

Média complexidade é o atendimento em ambulatório, com alguns tratamentos, e em grande parte o que é feito nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Já a alta complexidade é feita geralmente em grandes hospitais com manobras mais invasivas e de maior risco à vida.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde havia entrado com uma ação na Justiça contra a União para garantir os recursos de dezembro, mas o governo se adiantou e anunciou a medida de reforço de verba.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-702/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias