CAE aprova restrição à substituição tributária e desagrada Estados

09/04/2014.

Projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que reduz substancialmente o uso da substituição tributária na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deixou os secretários estaduais de Fazenda em pânico. A perda dos Estados e municípios com a medida poderá ser superior a R$ 10 bilhões, segundo estimativa que consta de ofício encaminhado por eles aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

"A aprovação desse projeto é demagógica, pois não levou em consideração os problemas que serão causados aos Estados e municípios", alertou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. De acordo com projeção de Calabi, a receita anual de ICMS de São Paulo por conta do uso da substituição tributária é de R$ 7,5 bilhões. Com a aprovação do projeto, esse valor deixará de ser garantido e dependerá da cobrança do ICMS pela sistemática tradicional, que está sujeita a todo tipo de fraude. O projeto será votado agora pelo plenário do Senado.

A substituição tributária é um regime de recolhimento do ICMS no qual se atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por todos os seus clientes. O texto aprovado ontem, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria, prevê que apenas cerca de 40 setores da economia passarão a ser submetidos à substituição tributária na cobrança do ICMS.

Atualmente, segundo o relator, cerca de 1,15 milhão empresas que operam pelo Simples Nacional são atingidas por esse tipo de recolhimento. "Com a aprovação do projeto, esse número cairá para 155 mil empresas", estimou. O projeto aprovado impede ainda que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, possa ampliar essa lista de setores. "O aumento ou diminuição da lista só por meio de lei", explicou.

Monteiro defendeu o projeto com o argumento de que, ao longo dos anos, os Estados foram ampliando o uso do mecanismo da substituição tributária, o que representou, em sua opinião, aumento da carga tributária sobre as micro e pequenas empresas. "Quase todos os produtos estão atualmente submetidos à substituição tributária", observou. "A Constituição determina um tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas e a substituição tributária está desvirtuando o espírito desse dispositivo", disse.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), outra defensora do projeto, o que está acontecendo é que os Estados estão exorbitando o uso desse mecanismo. "Antes, a substituição tributária restringia-se ao que nós chamamos de cadeia homogênea de produtos, ou seja, cigarros, bebidas, pneus. Agora, está-se ampliando cada vez mais", disse. Essa tendência, na opinião da senadora, além de ter impacto nos preços dos produtos, causa elevação no custo das pequenas empresas e isso pode prejudicar também a empregabilidade, "pois são as pequenas empresas quem mais empregam".

Os secretários são contrários ao projeto não apenas porque ele reduz fortemente a arrecadação de Estados e municípios, como também porque "enfraquece os modelos de fiscalização vigentes, que se mostram importantes para manutenção de um ambiente concorrencial justo e saudável". Os secretários presentes na CAE, entre eles o coordenador nacional do Confaz, José Barroso Tostes Neto, solicitaram ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que pedisse vistas ao projeto, adiando, assim, a votação.

Suplicy atendeu à solicitação, mas Gleisi fez um apelo para que o seu colega de São Paulo voltasse atrás e deixasse que a votação ocorresse. "Se for o caso, mudaremos o projeto quando ele for apreciado pelo plenário do Senado", propôs. Suplicy atendeu ao apelo de Gleisi e desistiu de seu pedido de vistas, após ter recebido a garantia do relator de que participará de reunião com os secretários para ouvir os argumentos e as propostas dos Estados. "Me comprometo a ouvi-los", disse Monteiro.

Calabi reagiu com irritação à articulação de Gleisi. "Ela quer ser candidata ao governo do Paraná e opera contra o seu próprio Estado", disse ao Valor por telefone, pois não estava na CAE. "Ela está dando um tiro no pé". Ao tomar conhecimento dessas declarações, Gleisi afirmou que acha essencial o fortalecimento das pequenas empresas, uma vez que elas são as maiores geradoras de emprego no seu Estado e no país. "Além disso, considero fundamental preservar as conquistas do Simples", disse.

Fonte: Valor Online (Jornal Valor Econômico)