BREVES - OAB contra punição a empresa em débito que distribui lucro

AÇÃO NO STF

O Conselho Federal da OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para tentar derrubar a regra que impõe punições às empresas com débitos tributários que distribuem lucros aos acionistas. O relator será o ministro Roberto Barroso, mas a data ainda não foi definida. Na ação, a OAB pede que o STF declare a inconstitucionalidade da proibição.

Fonte: Jornal O Povo