BA: Comerciante pega 17 anos de prisão pelo assassinato de Auditor Fiscal

10/05/2013.

O Auditor Fiscal José Raimundo Aras era pai do procurador federal Vladimir Aras

O julgamento dos acusados de assassinato do Auditor Fiscal Dr. José Raimundo Aras, em 1996, teve início por volta das 10h da manhã, desta terça-feira (07). Na época, foi noticiado que o executor do crime, condenado em primeira instância, Carlos Robério Vieira Pereira, foi contratado, pelos comerciantes Alcides Alves de Souza, Carlos Alberto Silva Campos e Francisco de Assis Lima, para matar o Auditor Fiscal, já que este investigava um esquema de sonegação de ICMS na região de Juazeiro-Petrolina.

O julgamento do outro acusado, Alcides Alves de Souza, foi adiado para o próximo dia 24 de maio. A defesa de Alcides pediu que o procedimento fosse postergado, em virtude de alegada doença do advogado do referido acusado. A juíza Elane Brandão Ribeiro deferiu o pedido do réu, mas manteve o julgamento dos outros dois envolvidos no homicídio qualificado do Auditor.

Foram quase 18 horas de interrogatórios e argumentações da defesa e acusação. O primeiro a ser interrogado foi o réu Francisco de Assis Lima, conhecido como “Barateiro”, que negou a autoria do crime e apontou Carlos Alberto Silva Campos e Alcides Alves de Souza como os mandantes.

Durante seu depoimento, ele disse em plenário que Carlos Alberto, o “Chicletão”, lhe mostrou a vítima no dia anterior ao crime e disse que "ia acabar com ele de qualquer jeito". Francisco afirmou que tem medo do que ocorreu, isto é, teme que Carlos Alberto mande matá-lo depois desse julgamento, porque resolveu contar a verdade.

O Procurador Federal e filho da vítima, Dr. Vladimir Aras, afirmou que o caso só tem demonstrado o quanto é perigosa a profissão dos servidores do Fisco e como é preciso maior participação do Estado para proteção de tais profissionais quando do exercício ou em razão das suas pertinentes atividades. “É lamentável que haja tantas ameaças e tantas mortes nesse campo. O rigor no trato da coisa pública tem posto em risco vários profissionais do Fisco. É preciso que todos tenham condições de trabalho adequadas, para que não sofram ameaças de sonegadores ou para que não sejam mortos como aconteceu com meu pai”, disse o Dr Vladimir Aras.

No fim da tarde deu-se início a fase de debates. Tanto a defesa do executor quanto o MP tiveram 2h para a sustentação oral. O Promotor sustentou a tese de acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas e encerrou pedindo a condenação dos acusados. Já defesa negou a autoria, alegando que o delegado da PC/PE torturou os réus.

Ao final do julgamento, que terminou em torno das 4 horas da manhã desta quarta-feira (8), o corpo de jurados, composto por seis homens e uma mulher, decidiu por absolver o Carlos Alberto Campos, conhecido como “Chicletão” e condenar por 17 anos em regime fechado Francisco de Assis Lima, conhecido como “Barateiro”, pela prática de homicídio qualificado.

O réu também foi condenado a pagar o valor de R$ 50 mil, a título de reparação do dano pela morte da vítima, e ainda arcará com todas as custas processuais. Em novembro de 2012, Carlos Robério Vieira Pereira foi julgado e condenado a 18 anos de prisão em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado.

IAF comparece a julgamento

Como uma entidade representativa de classe, o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) não pôde deixar de comparecer ao Tribunal de Petrolina/PE junto com outros servidores do Fisco Estadual. O Diretor Jurídico do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Dr. Antônio Medeiros, também se fez presente, acompanhando todo o julgamento e viu essa etapa do processo. “Compareci ao julgamento, não só por ter sido agredido diversas vezes ao defender basilares preceitos do nosso Ordenamento Jurídico, mas, sobremaneira, na expectativa de que tal fato sofra a devida reprimenda de ordem jurídica, e consequentemente, a decisão judicial sirva para desestimular outras ocorrências como esta”, disse.

Os casos envolvendo atentados contra agentes públicos que atuam no combate ao crime contra o Estado tem colocado a categoria em estado de alerta e mesmo ameaçados, nem o Estado e nem os órgãos públicos de segurança garantem a proteção destes profissionais.

Dr. Medeiros ainda acrescenta, que “infelizmente, ao que tudo indica, o Estado parece não entender a grande importância da preservação, no tocante às prerrogativas profissionais, de servidores que compõem carreira específica e desenvolvem atividades essenciais ao funcionamento do Estado da Bahia, pois esses profissionais não contam com recursos prioritários, como segurança”.

Para o dirigente do IAF, não dá para tratar de forma isolada estas situações graves, seja nos casos dos atentados contra os agentes públicos, seja pelas constantes ameaças que estes profissionais recebem. O Diretor salienta que o Instituto vai manter-se alerta e informar a população sobre as ameaças pessoais que os Auditores Fiscais sofrem ao cobrar responsabilidades tributárias de contribuintes para a melhoria de setores públicos do Estado, como educação, saúde, segurança e outros, e pautar o assunto com a categoria, a fim de aumentar a pressão sobre o Estado para que sejam garantidas as condições de segurança.

Dr Antônio Medeiros ainda enfatiza que é importante observar, em relação às atividades de auditoria fiscal no Estado da Bahia, o fato de que as pertinentes Autoridades Administrativas sofrem todas as formas de agressão no desenvolvimento das suas funções e a Administração da Sefaz se mantém inerte, por outro lado, com muito ímpeto o contrário se registra quando diante de qualquer acusação, mesmo quando injusta, contra tais profissionais.

Finalizando, o Diretor Jurídico do Instituto assevera que, provavelmente, um acusado de ter sido o mandante do crime contra o Auditor Fiscal José Raimundo Aras, não galgasse o direito de continuar em liberdade se as Autoridades Administrativas se fizessem, tempestivamente, mais presentes em situações como esta.

Fonte: IAF