Auditece se reúne com Procurador-Geral e Sefaz-CE para discutir efeitos da ADI 5299

A Auditece participou, na noite desta quarta-feira (15), de reunião com o Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado, e com o Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, para debater soluções em função das repercussões que o julgamento da ADI 5299 – que considerou parte do plano de carreiras da Sefaz-CE inconstitucional – enseja para o regular exercício das atividades no âmbito do órgão.

Pela Auditece participaram o Diretor Executivo, Juracy Soares, membros da Diretoria Colegiada e do GT criado para tal fim, além do Dr. Stênio Gonçalves, um dos Advogados que assessoram a entidade nesse tema.

A Auditece apresentou um memorial do entendimento que tem sobre os efeitos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e proferiu as defesas dos pontos que considera relevantes e indispensáveis para que os vícios de inconstitucionalidade sejam afastados da nova Lei, que deve reestruturar o plano de carreiras da SEFAZ-CE, obedecendo o julgamento das duas ações julgadas pela Corte Suprema: a ADI 3857, julgada em 2008 e a ADI 5299, cujo julgamento foi finalizado em 17 de fevereiro de 2023.

Ao final da reunião, o titular da PGE afirmou que a reunião foi produtiva e enfatizou a participação da Auditece, porque esclareceu quais são os pontos a entidade considera fundamentais. 

Rafael Machado solicitou que a Associação elabore uma Minuta de Lei para que seja entregue na próxima reunião, que ocorrerá ao longo desse processo de estudo para elaboração do plano de carreiras da Secretaria da Fazenda.

Também participaram da audiência a Secretária Executiva da Receita, Liana Machado e a titular da Assessoria Jurídica da Sefaz-CE, Roberta Pita.