Auditece reforça necessidade de debate conjunto sobre Reforma Tributária e LOAF em reunião com a SEFAZ

Mudanças exigidas pela Reforma Tributária motivam tratativas urgentes com o Executivo Estadual para ajustes legislativos e institucionais, com destaque para a LOAF e a estrutura da Administração Tributária.

A Auditece – representada por seu Diretor Executivo, Juracy Soares, e pelos associados Cleverton Ventura e Felipe Gondim – participou, na manhã desta sexta (13/06), de uma importante reunião com o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda, Guilherme França, e representantes demais entidades fazendárias.

 O encontro teve como pauta central os impactos da Reforma Tributária e a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual para adequação ao novo sistema nacional que começa a vigorar em fase de testes já a partir de 1º de janeiro de 2026.

A Secretaria da Fazenda do Ceará precisará adaptar sua legislação frente às exigências da nova estrutura do sistema tributário brasileiro, que passará a operar sob o modelo do IVA Dual, com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Durante a reunião, as entidades representativas, incluindo a Auditece, alertaram sobre a importância de que as mudanças legislativas não ocorram de forma isolada. Segundo o Diretor Executivo da Auditece, Juracy Soares, é essencial integrar à discussão o debate sobre a proposta da nova Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF):

 “Há, para além da necessidade de ajuste normativo, uma oportunidade política que a conjuntura nacional oferece”, avalia o dirigente.

A LOAF e a Reforma apresentam temas conexos, especialmente quanto às novas competências para lançamentos tributários e aos ajustes estruturais internos exigidos pela ampliação das atribuições da SEFAZ nas áreas de fiscalização e arrecadação.

O novo cenário pode incluir, inclusive, a atuação da SEFAZ via convênios, assumindo a fiscalização tributária de mais de 150 municípios cearenses, que hoje não possuem estrutura própria de Administração Tributária.

 “Some-se a isso tudo, a possibilidade de a SEFAZ assumir, de pelo menos 150 municípios que não têm estrutura de Administração Tributária, via Convênio, a responsabilidade de fiscalizar as empresas contribuintes estabelecidas em praticamente todo o estado”, pontuou Juracy Soares.

Essas transformações devem impactar diretamente na capacidade operacional da SEFAZ, que precisará investir em recomposição e ampliação do seu quadro funcional, com a realização de novos concursos públicos, dada a magnitude dos desafios que se avizinham.

As entidades também alertaram para a urgência do calendário. O tempo hábil para análise, elaboração e envio das propostas legislativas é curto, o que exige celeridade no início das tratativas.

Como encaminhamento, ficou acordado que uma nova reunião será realizada entre os dias 1º e 3 de julho, após o encontro das entidades com o Secretário da Articulação Política, Nelson Martins, e o Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, marcado para o próximo dia 30 de junho. 

A Diretoria da Auditece já se comprometeu com seus associados que, independentemente da realização ou não das próximas reuniões, haverá a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no dia 4 de julho para que os associados deliberem sobre as próximas ações e formas de abordagem.

A Auditece segue atuando ativamente nas articulações junto ao Executivo e reforça seu compromisso com a valorização da Administração Tributária e com a construção de um ambiente institucional robusto para enfrentar os desafios da nova ordem tributária no país.