Auditece oficia Sefaz e requer levantamento de valores devolvidos a título de “Remuneração Máxima”

A AUDITECE protocolizou hoje (24/09), junto à Administração da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, ofício no qual requer o levantamento de todos os valores que, nos últimos cinco anos, foram devolvidos pelos associados em razão da chamada “Remuneração Máxima”.

Essas devoluções ocorreram devido à limitação imposta ao recebimento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), que encontra seu parâmetro legal no Artigo 4º da Lei nº 13.439/2004. O dispositivo estabelece que o valor máximo mensal do PDF deve corresponder a 54,76% do vencimento da 4ª Classe, referência E, da Tabela B, do Anexo III, da Lei nº 13.778/2006 (percentual atualizado pela Lei nº 17.998/2022).

O pedido tem como objetivo subsidiar um futuro requerimento da entidade, para que a Gestão da Pasta reconheça o montante que vem sendo devolvido ao Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), conforme previsto no Artigo 4º da Lei nº 13.439/2004.

A Diretoria informa ainda que, a depender da resposta da Administração — seja por manifestação expressa ou pelo silêncio administrativo —, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária. Nela, a categoria deliberará coletivamente sobre as próximas medidas a serem adotadas para garantir seus direitos.