Auditar, AMPCON e outras entidades denunciam falta de alternância na chefia do MP de Contas junto ao TCU.

26/01/11- Nessa última segunda-feira, 24 de janeiro, Auditar, AMPCON, CONFELEGIS, FENALE, FENALEGIS, FENASTC e SINDILEGIS divulgaram manifesto em defesa da nomeação de novo chefe para o Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas da União (TCU). As entidades denunciaram a permanência do procurador-geral Lucas Furtado no exercício do cargo há mais de uma década, totalizando até o momento cinco reconduções. O quinto mandato consecutivo do procurador-geral expirou em novembro de 2010

A Auditar considera o atual contexto como prejudicial para o setor de controle externo brasileiro. “Não é ilegal, mas é incoerente do ponto de vista dos princípios republicanos. Não é uma prática saudável porque não permite a renovação de ideias e práticas”, afirmou a presidente da Auditar, Bruna Mara Couto, em entrevista para matéria publicada nesta terça-feira pelo jornal Correio Braziliense.

Em outros ramos especializados do Ministério Público semelhantes ao que atua no TCU, o mandato do procurador-geral é de dois anos com a permissão de somente uma recondução, completando ao todo o máximo de quatro anos à frente da chefia do órgão.

No entanto o § 1º do artigo 80 do Projeto de Lei nº4064/89, dispositivo que previa essas condições para o chefe do MP de Contas junto ao TCU, foi vetado antes de ser aprovado e entrar em vigor como a Lei Orgânica do TCU, o que ocorreu em julho de 1992.

Como consta no documento que apresenta as razões do veto do então presidente da República, Fernando Collor, o artigo 80 foi cortado integralmente, não por tratar do mandato do procurador-geral, mas por equiparar sua remuneração à dos ministros do TCU, proposição que contraria o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Porém, uma vez vetado o artigo inteiro, permanece até hoje uma lacuna quanto às normas para a alternância da chefia do MP de Contas junto ao TCU.


Com informações de AUDITAR

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