Audiência Pública na ALMG discute a PEC 186/2007

20/11/2013.

Uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, foi realizada na manhã de segunda-feira (18/11), no auditório central da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da CF para assegurar autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também garante a iniciativa de propostas orçamentárias específicas, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Membros da Comissão Especial que debate a PEC 186/2007, os deputados federais Bernardo Santana do PMDB/MG e Wellington Prado PT/MG foram os principais responsáveis em realizar o debate em Minas Gerais. “O objetivo da CE é reunir informações que possam dar parâmetros para a elaboração do relatório que será apresentado nos próximos dias na Câmara Federal”, destacou o Deputado Bernardo Santana que presidiu a Audiência. Ao lado do parlamentar na mesa de honra, Wellington Prado destacou que “de todas as cidades em que foram feitos os debates, Belo Horizonte foi a que teve uma presença mais representativa. Participação que só comprova a importância da realização dessa Audiência no estado que tem em sua história uma luta heroica contra a cobrança do quinto”.

Além dos parlamentares, várias entidades que representam o Fisco Nacional e Mineiro estiveram na Audiência. As Federações nacionais foram convidadas a compor à mesa, inclusive a Febrafite, representada pelo vice-presidente da AFFEMG, Eduardo Assis. Numa visão unânime, as entidades representativas do Fisco, consideraram que a Proposta trará benefícios à sociedade e dará mais independência aos órgãos, afastando as ingerências políticas e pressões externas. “A abertura para o debate sobre a PEC 186 é de vital importância se considerarmos a premente necessidade de buscarmos a segurança e independência das instituições, em especial, daquelas que representam um poder de estado. No caso da PEC 186, estamos falando do Poder de Polícia Fiscal”, destacou Eduardo Assis em seu discurso.

O vice- presidente da AFFEMG, ponderou que a proposta não tem as prerrogativas de uma Lei Orgânica. “Ela cria, a obrigação para que os Estados, o Distrito Federal, a União e Municípios, num determinado tempo, editem cada qual sua própria Lei Orgânica que vai organizar as atividades da Administração Tributária, notadamente o Fisco, ou seja, após a aprovação da PEC que introduz os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37, da Constituição Federal, o governo federal deverá aprovar uma Lei Complementar contendo as normas gerais que irão orientar as Leis Orgânicas paras os entes federados”, explicou.

A AFFEMG, ao lado da FEBRAFITE, está empenhada na aprovação da PEC 186/07, porque considera que a Lei Orgânica do Fisco é uma necessidade urgente.

 

Fonte: Affemg