Audiência discute impacto em municípios de projeto sobre renúncia de ISS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 20 horas, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa; e amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), lembra que será a terceira audiência para tratar do projeto já aprovado pelo Senado. "A nossa pretensão, no relatório, é tirar da zona cinzenta aquelas atividades em que hoje existem muitas dúvidas se são enquadradas no ICMS ou no ISS."

Campos, que pediu a realização do debate, afirma que o objetivo é fazer com que todos os setores afetados pela proposta deem sugestões, para que o PLP “de fato atenda aos anseios dos grupos por ele afetados, no sentido de que a proposta se torne a mais clara e simples possível”.

O deputado destaca que o projeto pretende diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que as mudanças têm impactos tributários que precisam ser discutidos.

Anteriormente, a comissão realizou audiências com foco nas mudanças para o setor de softwares e informática e para o setor de audiovisual.

Foram convidados para o próximo debate:

- o diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior;

- o secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, representando o Conselho Nacional de Política Fazendária, Maurício Acioli Toledo;

- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski;

- o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, representando a Frente Nacional de Prefeitos, Marcos Cruz; e

- o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Guilherme Frederico de Moura Muller.

A audiência está marcada para o plenário 5.

Íntegra da proposta: PLP-366/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias