Assembleia aprova PEC do Fisco e cinco mensagens do Executivo

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26/08), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, também conhecida como PEC da Lei Orgânica do Fisco. Também foram aprovadas cinco mensagens de autoria do Governo do Estado, um projeto de lei complementar, um decreto legislativo e 149 requerimentos.

Oriunda da mensagem nº 7.660, a PEC 03/14, de autoria do Executivo, organiza as carreiras na administração tributária no Ceará.

A propositura que mais gerou polêmica foi a nº 7.661, que acompanha o projeto de lei nº 89/14. A mensagem altera a nomenclatura da Secretaria Especial da Copa 2014 para Secretaria Especial de Grandes Eventos Esportivos (Sege). Alguns deputados reclamaram da prioridade dada à proposta pelo Executivo em detrimento de outros temas.

Foi acatada ainda a mensagem nº 7.657 , que acompanha o projeto de lei nº 86/14, autorizando o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Governo em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Outra proposta do Executivo aprovada foi a mensagem nº 7.658 , que acompanha o projeto de lei nº 87/14. A matéria autoriza o chefe do Poder Executivo a “desafetar a fração do terreno correspondente a 36.370,68m² e respectivas construções e benfeitorias do Cartório de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza para alienação através de dação em pagamento à Sociedade de Propósito Específico Ponte Estaiada OAS – Marquise Infraestrutura S.A”.

Por unanimidade foi acatada a mensagem nº 7.659, que acompanha o projeto de lei nº 88/14. A proposta autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) o direito de uso dos imóveis que indica.

A última mensagem aprovada foi a de nº 7.663, que acompanha o projeto de lei 91/14 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis em Fortaleza.

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei complementar nº 11/13, de autoria do deputado Lula Morais (PCdoB). O texto inclui os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairi e São Luis do Curu como integrantes da região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

O Plenário também aprovou o decreto legislativo nº 04/14, que dá conhecimento à renúncia do vice-governador do Estado e declara a vacância do cargo.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa