Asfarn atua nos encaminhamentos para aprovação da PEC 186/07

22/11/2013.

A comissão especial da PEC 186/2007 aprovou na última terça-feira (19), o relatório que determina ao Poder Executivo Federal encaminhar no prazo de 180 dias projeto de Lei Complementar contendo normas gerais acerca da autonomia das administrações tributárias, bem como os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores de suas carreiras específicas.

“Estamos na luta pelo Fisco RN. Faremos de tudo para conquistarmos mais essa vitória. Iremos trabalhar para o encaminhamento do projeto para deliberação do pleno em dois turnos, ressalta o Presidente da Asfarn, José Fernandes de Macêdo.

Enquanto isso, o Conselho Deliberativo da Fenafisco, continua os trabalhos no texto do anteprojeto de Lei Orgânica nacional, para finalmente ser encaminhado o texto definitivo para o Governo Federal. Também estiveram representando o Fisco RN na luta pela aprovação da PEC 186 no Congresso, a diretora de assuntos parlamentares do Sindifern, Cristiana Carvalho e o diretor financeiro do Sindifern, Juarez Moura Cavalcante, e ainda o diretor jurídico do Sindifern, Rivaldo Penha.

O diretor Rivaldo avalia que tão logo seja aprovada essa primeira Lei, o Fisco potiguar precisa estar também com sua Lei Orgânica específica - a qual deverá seguir as diretrizes contidas na CF e na futura Lei Complementar nacional (normas gerais, aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios).

Fonte: Asfarn