Artigo: Os fiscos e a Consocial

25/04/2012.

Por Vilson Antonio Romero

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), convocada por Decreto presidencial de 8 dezembro de 2010.

Como anuncia no sítio eletrônico oficial (www.consocial.cgu.gov.br) a 1ª Consocial objetiva promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

O seu tema central, a partir deste objetivo é "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública".

A Conferência teve diversas etapas preparatórias desde julho de 2011 em todo o Brasil, que mobilizaram milhares de brasileiros que serão representados por cerca de 1,2 mil delegados esperados para a etapa nacional da Consocial.

Além das etapas preparatórias estaduais e municipais, a sociedade pode debater os quatro eixos temáticos da Conferência participando e realizando conferências livres e virtuais além de programas e atividades e indicando diretrizes a serem debatidas no evento de maio.

Estas propostas e/ou diretrizes subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo nas esferas municipal, estadual ou nacional.

Os eixos temáticos foram definidos pela Comissão Organizadora e se constituem nos seguintes: 1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; 2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; 3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e 4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), através de sua Diretoria de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social promoveu e coordenou em 3 de abril a Conferência Livre sobre Administração Tributária.

Representantes da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco), Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho) participaram do debate no qual foram aprovadas as diretrizes a serem encaminhadas para a 1ª Consocial.

No que diz respeito ao eixo 1 - "Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos", os representantes das carreiras de fiscalização municipal, estadual e federal aprovaram:

a) Cobrar da Administração Publica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a transparência nos sistemas de seguridade social, em especial, dos regimes de aposentadorias dos trabalhadores do setor publico (RPPS) e da iniciativa privada (RGPS);

b) Exigir da Administração Publica a divulgação correta e transparente dos critérios e valores concedidos aos diversos contribuintes a título de renuncia fiscal e/ou incentivos setoriais; e

c) Padronizar formas, meios e métodos de apresentação dos relatórios e prestações de contas públicas permitindo acessibilidade a sociedade e fácil compreensão aos cidadãos.

Sobre o eixo 2 - "Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública", as entidades de classe reunidas na Conferência Livre, entenderam por bem encaminhar ao evento nacional, as seguintes diretrizes:

a) Incentivar e contribuir decisivamente para a constituição dos Observatórios Sociais e outras iniciativas de controle social das contas publicas;

b) Disseminar a cultura e o aprendizado sobre a relevância do sistema tributário e o papel social do tributo; e

c) Incluir a Educação Fiscal na grade curricular do sistema educacional nacional.

No que tange ao eixo 4 - "Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção", os sindicatos e associações representativas dos fiscos foram unânimes em indicar a necessidade de:

a) Consolidar e fortalecer a estrutura da administração tributaria, garantindo autonomia e organicidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

b) Desenvolver, fomentar e aplicar, obrigatoriamente, programas de capacitação técnica permanente dos servidores públicos e de formação profissional dos gestores públicos.

c) Institucionalizar o intercâmbio de informações e a integração entre os fiscos de União, Estados, DF e Municípios; e

d) Garantir que todo e qualquer ingresso nos cargos do serviço publico obedeça à exigência constitucional do concurso publico de títulos e/ou provas.

Com isto, depois de amplo debate e pela experiência acumulada nas suas respectivas áreas de atuação, respeitando as peculiaridades de cada categoria, os representantes do Sindifisco Nacional, da Fenafisco, Febrafite, Anfip, Fenafim e Sinait esperam estar contribuindo, de forma decisiva para o debate que será travado neste evento de repercussão nacional.

Vilson Antonio Romero é jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. vilsonromero@yahoo.com.br

Fonte: Anfip