Aposentadoria Especial: relator inclui Fisco Estadual e Distrital

05/12/2011.

Na última terça-feira, 29, o PLP 330-2006 (Aposentadoria Especial para policiais), que tramita apensado ao PLP 554-2009 (Aposentadoria Especial para servidores públicos), recebeu parecer favorável do relator do projeto, o deputado Policarpo (PT-DF). Além disso, através de um intenso trabalho de articulação parlamentar realizado pelas entidades representativas dos Fiscos.

No documento são enumeradas as carreiras que exercem atividade de risco, e dessa forma, têm direito à aposentadoria especial, veja:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II - a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;

III - a exercida em guarda municipal, no controle prisional, carcerário ou penitenciário, na escolta de preso e a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária;

IV - a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal e a exercida pelos servidores do Poder Judiciário com atribuições de segurança;

V – a exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal e a exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

Parceiro na luta pelos servidores públicos

A atuação do deputado Policarpo no Congresso Nacional tem sido pautada pela defesa de melhorias no serviço público. Destaca-se o trabalho que o deputado vem realizando em outros projetos de interferem na vida dos servidores públicos, a exemplo do PL 1992/2007, contra o qual o deputado luta ao lado das entidades.

Fonte: AFFEMAT