ANFIP intensifica luta para que Auditor-Fiscal seja incluído na PEC 443

06/12/2013.

A ANFIP não abre mão da inclusão da carreira de Auditoria-Fiscal na PEC 443/2009 por entender que os Auditores-Fiscais, juntamente com as carreiras jurídicas descritas na proposta original (advogados da União e procuradores), compõem o núcleo do Estado Brasileiro e são fundamentais para o seu funcionamento efetivo. A Entidade marcou sua posição na reunião da Comissão Especial que iria analisar e votar o relatório da PEC nesta terça-feira (3); porém, por falta de acordo em torno do texto da matéria, não houve votação. A próxima reunião da CE deve ocorrer no dia 18, último dia antes do recesso legislativo. Estiveram presentes na comissão a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e os vice-presidentes Executivo, Vilson Romero; de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto; de Política de Classe, Jorge Cezar Costa; e de Cultura Profissional e Relações Interassociativas, Maruchia Mialik.

A PEC 443 fixa em 90,25% do vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e de procuradores dos estados e do Distrito Federal. Emenda patrocinada pela ANFIP incluía os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no texto, mas o relator Mauro Benevides (PMDB-CE), no relatório apresentado no dia 5 de novembro, não a acatou. Um pedido coletivo de vistas impediu a votação do texto, dando tempo para que a ANFIP e outras entidades representativas do Fisco reagissem e, com apoio do deputado João Dado (SDD-SP), apresentassem um substitutivo incluindo a carreira.

Na reunião desta terça-feira, o presidente da CE, José Mentor (PT-CE), e Benevides defenderam o relatório apresentado. No parecer, Benevides manteve as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 500 mil habitantes e se pronunciou pela inclusão somente da carreira da Defensoria Pública e dos delegados da Polícia Federal. Os dois parlamentares também voltaram a defender o reagrupamento das demais carreiras em outras Propostas de Emenda à Constituição, caso da PEC 147/2012.

Mas a ANFIP, com o apoio de Dado, manteve sua posição. O parlamentar defendeu o acolhimento da tese de que a carreira de Auditoria Fiscal merece o mesmo tratamento remuneratório que se pretende dar às carreiras jurídicas contempladas na PEC 443. O deputado também denunciou que vem sofrendo retaliações por causa de sua posição de defesa da inserção dos Auditores-Fiscais na matéria. “Cheguei a ser excluído de uma comissão da qual sou integrante há anos, mas graças à intervenção do líder do PRB, George Hilton (MG), retornei ao meu posto. Mas o que precisa ser entendido é que o substitutivo apresentado, com a inserção da Auditoria Fiscal, e que já conta com o voto em separado de 26 integrantes da CE, é fundamental para a construção de um Estado mais forte.”

Apesar da decisão de adiar a votação do relatório para o dia 18, vários deputados se mostraram preocupados com o limiar do prazo e alertaram para o risco da falta de quórum na data, o que jogaria a decisão para 2014. O deputado Reinaldo Azambuja chegou a sugerir que o parecer fosse analisado na próxima semana, no dia 10, mas a sugestão foi rejeitada. A ANFIP e as entidades do Fisco farão várias reuniões até o dia 18. Nesta quarta-feira (4), voltam a discutir o assunto com o deputado João Dado. A reunião da CE que analisa a PEC 147, que ocorreria em seguida, acabou sendo suspensa.

 

Fonte: Anfip