ANFIP e entidades do Fisco defendem votação da PEC da LOF

07/12/2011.

A vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Maria do Carmo Costa Pimentel, ao lado de outras entidades representantes do Fisco, discutiu hoje a PEC 186/2007 com o deputado João Paulo Lima (PT/PE). A PEC propõe a introdução de dois parágrafos no artigo 37 da Constituição da Federal, o que possibilitaria mudanças significativas na Administração Tributária, sendo a principal delas a autonomia administrativa, financeira e funcional (Lei Orgânica do Fisco).

Na justificativa da PEC, o texto enfatiza: “Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as Administrações Tributárias dos diversos entes que compõem a nossa Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”.

As entidades debateram com o deputado, que relatou a matéria na CCJ da Câmara e deu parecer pela admissibilidade, estratégias para conseguir votar a matéria. João Paulo Lima reforçou que é a favor da votação da proposta e se comprometeu a reforçar o pedido para que a matéria entre em pauta com o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT/SP).

Depois do encontro das entidades com Lima, a vice-presidente Maria do Carmo ainda se reuniu com o deputado Vilson Covatti (PP/RS), para tratar não só da PEC 186, como também da 443/2009. Covatti é integrante da Comissão Especial da PEC 443, que trata da remuneração de advogados da União e de procuradores de estado, e já se manifestou a favor da emenda patrocinada pela ANFIP que inclui os Auditores-Fiscais da RFB na PEC (leia aqui outras notícias sobre a 443).

Fonte: ANFIP