AFFEMG: Proposta de novo Estatuto dos Servidores Públicos civis chega à ALMG

30/04/2013.

Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (24/4/13), foi recebida mensagem do governador Antonio Anastasia encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/13, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Segundo a mensagem, a atual legislação precisa ser atualizada, uma vez que a atual é de 1952.

Cerca de 400 mil servidores estão sujeitos ao novo estatuto no Poder Executivo, além dos que trabalham nos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

De acordo com a justificativa, em mais de 60 anos, o estatuto vigente tem demonstrado relevância e qualidade jurídica para respaldar a atividade administrativa estadual. Apesar disso, ele não contempla algumas matérias afetas aos servidores públicos que foram inseridas pela Constituição Federal, que é de 1988, e acolhidas pela Constituição Estadual em 1989. Além disso, o estatuto vigente encontra-se desatualizado em relação a algumas inovações sobre direitos, deveres, garantias e responsabilidades desses servidores.

Uma das atualizações incluídas no projeto é o pagamento do terço de férias no mês anterior ao de gozo das férias e a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas próprias de locomoção para executar serviço externo, mediante comprovação. O novo estatuto traz ainda inovações como a avaliação de desempenho como pré-requisito para o desenvolvimento na carreira e a possibilidade de redução do prazo de posse de 30 para 15 dias, com o objetivo de agilizar o ingresso de aprovados em concursos públicos.

O PLC 39/13 seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Clique aqui e conheça o projeto.

Fonte: AFFEMG