AFFEMG discute código de defesa do contribuinte com Deputados Estaduais

08/07/2011.

A Diretora Presidente da AFFEMG, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni Papá, reuniu-se nesta manhã (dia 7), com o Deputado Celinho para tratar da regulamentação da Lei 13515, que trata da código de defesa do contribuinte.

Esta é segunda reunião da AFFEMG na Assembléia Legislativa para tratar dessa questão. No dia 17 de junho, Papá esteve com o Deputado Rogério Correa, líder do bloco da minoria e também com o Deputado Sávio Souza Cruz.

A AFFEMG é contrária à regulamentação da Lei 13.515, não somente porque ela induz a idéia falsa de que o Fisco mineiro age de forma arbitrária, o que, em absoluto, não corresponde à realidade, mas, principalmente, porque os dispositivos da Lei foram arquitetados para produzir uma redoma de proteção à ação do sonegador.

Na forma e no conteúdo, essa lei é um retrocesso para a sociedade que precisa da proteção do Fisco para manter a integridade da receita tributária, indispensável para a execução das políticas de saúde, educação, habitação, entre outras, e para combater a ação devastadora do crime de sonegação que está vinculado a tantos outros crimes, como a corrupção, a lavagem de dinheiro e a falsificação, por exemplo.

Fonte: AFFEMG